| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3837 / 2020 |
| Date | 2020-12-28 |
| Ementa | Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.819.968,66 |
| native_id | 880 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3837/2020 LEI Nº 3.837/2020 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.819.968,66”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de R$1.819.968,66 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E DEZENOVE MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.04.122.0040.2102 – Remuneração de Pessoal Ativo Lotados na Semfaz 33.91.97.00 – Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS..............R$48.031,95 Sub-Total:.......................R$48.031,95 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0008.2010 – Folha de pagamento da SEMEC 33.91.97.00 – Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS............R$246.506,71 33.90.46.00 – Auxílio alimentação..........................R$7.000,00 Total..................R$253.506,71 02.004.12.361.0005.2.015 – Folha de Pagamento – Ensino fundamental 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa Civil...................R$870.130,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais......................R$20.000,00 33.90.46.00 – Auxílio alimentação................................R$118.000,00 Total.......................R$1.008.130,00 02.004.12.361.0005.2.016 – Folha de Pagamento – Ensino fundamental - FUNDEB 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa Civil. Red. 76.......R$88.300,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais. Red. 79........................................R$80.000,00 Total....................R$168.300,00 02.004.12.365.0005.2.041 – Folha de Pagamento – Educação infantil – Pré Escola 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa Civil...................R$40.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.......................R$47.000,00 Total.......................R$87.000,00 28/11/2025, 13:53 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AE509BD2/f5332cc9898a46f6d117d20f67d8124ef5332cc9898a46f6d117d20f67d8124e 1/4 02.004.12.365.0005.2.042 – Folha de Pagamento – Educação infantil – Pré Escola – FUNDEB 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa Civil. Red. 145...R$117.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.................R$45.000,00 Total.............................R$162.000,00 02.004.12.365.0005.2.060 – Folha de Pagamento – Educação infantil – Creche 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa Civil...................R$76.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais............................R$14.000,00 33.90.46.00 – Auxílio alimentação....................R$3.000,00 Total...................................R$93.000,00 TOTAL.........................R$1.819.968,66 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.003.04.122.0037.2007 – Manutenção das Secretarias 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............................R$200.000,00 TOTAL:........................R$200.000,00 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.04.122.0040.2102 – Remuneração de Pessoal Ativo Lotados na Semfaz 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa Civil...................R$94.538,66 Sub-Total:.....................R$94.538,66 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0008.2011 – Manutenção da SEMEC. 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil....................R$14.100,00 33.90.30.00 – Material de Consumo...................R$11.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$10.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$30.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$1.900,00 Total...................R$67.000,00 02.004.12.122.0008.2.012 – Manutenção do Conselho Municipal de Educação – CME 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil...................R$3.600,00 33.90.30.00 – Material de Consumo....................R$1.700,00 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física......................R$5.700,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$3.150,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$3.780,00 Total....................R$17.930,00 02.004.12.122.0008.2.013 – Manutenção do Conselho do FUNDEB 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil.....................R$3.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo.........................R$1.700,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$2.300,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$5.600,00 Total.......................R$12.600,00 02.004.12.122.0008.2.014 – Manutenção do Conselho de Alimentação Escolar - CAE 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil.....................R$3.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo.....................R$2.000,00 28/11/2025, 13:53 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AE509BD2/f5332cc9898a46f6d117d20f67d8124ef5332cc9898a46f6d117d20f67d8124e 2/4 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$2.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$5.000,00 Total......................R$12.000,00 02.004.12.361.0005.2018 – Manutenção das escolas de Ensino Fundamental 33.90.30.00 – Material de Consumo.......................R$19.200,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$78.500,00 Total.......................R$97.700,00 02.004.12.365.0005.2019 – Manutenção das escolas de Educação Infantil – Pré Escola 33.90.30.00 – Material de Consumo.....................R$19.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$40.500,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...................R$2.200,00 Total..........................R$61.700,00 02.004.12.365.0005.2020 – Manutenção das Escolas de Educação Infantil – Creche 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física......................R$2.100,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$82.000,00 Total......................R$84.100,00 02.004.12.366.0005.2021 – Manutenção das Escolas – EJA 33.90.30.00 – Material de Consumo.......................R$3.300,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$3.700,00 44.90.51.00 – Obras e Instalações...................R$3.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$3.800,00 Total......................R$13.800,00 02.004.12.361.0005.2022 – Capacitação de Profissionais Ensino Fundamental 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil...........................R$7.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo..........................R$3.000,00 Total......................R$10.000,00 02.004.12.365.0005.2023 – Capacitação de profissionais – Educação Infantil – Pré Escola 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil..........................R$5.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo...........................R$3.000,00 Total.........................R$8.000,00 02.004.12.365.0005.2024 – Capacitação de profissionais – Educação Infantil – Creche 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil.........................R$3.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo............................R$3.000,00 Total..............................R$6.000,00 02.004.12.361.0005.2034 – Transporte Escolar – Manutenção da frota 33.90.30.00 – Material de Consumo....................R$10.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$22.000,00 Total...................R$32.000,00 02.004.12.361.0005.2035 – Transporte Escolar – Contratação de Empresa Terceirizada 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$710.000,00 Total.........................R$710.000,00 02.004.12.122.0008.2.045 – Eventos Educacionais 33.90.30.00 – Material de Consumo......................................................R$4.100,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$4.100,00 28/11/2025, 13:53 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AE509BD2/f5332cc9898a46f6d117d20f67d8124ef5332cc9898a46f6d117d20f67d8124e 3/4 Total........................R$8.200,00 02.004.12.365.0005.2.061 – Folha de Pagamento – Educação infantil – Creche – FUNDEB 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa Civil...................R$95.000,00 Total.................R$95.000,00 02.004.12.366.0005.2077 – Folha de Pagamento – EJA 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil..................R$20.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais..........................R$2.000,00 33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar........R$1.500,00 33.90.18.00 – Auxílio Financeiro a Estudantes.......................R$1.100,00 33.90.46.00 – Auxílio alimentação.......................................R$23.000,00 Total.....................R$47.600,00 02.004.12.366.0005.2078 – Folha de Pagamento – EJA - FUNDEB 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa Civil. Red. 196...R$152.500,00 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa Civil...................R$38.500,00 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas............................R$5.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais...........................R$6.700,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.......................R$11.200,00 33.90.46.00 – Auxílio alimentação........................R$24.400,00 Total..........................R$238.300,00 02.004.13.392.0015.2086 – Folha de Pagamento – Cultura 32.90.21.00 – Juros sobre a Dívida por Contrato.....................................R$2.000,00 33.90.18.00 – Auxílio Financeiro a Estudantes........................................R$1.500,00 Total.....................R$3.500,00 TOTAL.................R$1.525.430,00 TOTAL GERAL......................R$1.819.968,66 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 28 de dezembro de 2020. FABRICIO MELO DE ALMEIDA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:AE509BD2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 28/12/2020. Edição 2868a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 28/11/2025, 13:53 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AE509BD2/f5332cc9898a46f6d117d20f67d8124ef5332cc9898a46f6d117d20f67d8124e 4/4