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norma nº 3837/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3837 / 2020
Date 2020-12-28
EmentaAutoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.819.968,66
native_id880

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3837/2020
LEI Nº 3.837/2020
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa mediante transposição
ao orçamento do presente exercício financeiro, no
valor de R$1.819.968,66”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação
de dotação na importância de R$1.819.968,66 (UM MILHÃO,
OITOCENTOS E DEZENOVE MIL, NOVECENTOS E
SESSENTA E OITO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.04.122.0040.2102 – Remuneração de Pessoal Ativo Lotados na
Semfaz
33.91.97.00 – Aporte para cobertura do déficit atuarial do
RPPS..............R$48.031,95
Sub-Total:.......................R$48.031,95
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0008.2010 – Folha de pagamento da SEMEC
33.91.97.00 – Aporte para cobertura do déficit atuarial do
RPPS............R$246.506,71
33.90.46.00 – Auxílio alimentação..........................R$7.000,00
Total..................R$253.506,71
02.004.12.361.0005.2.015 – Folha de Pagamento – Ensino
fundamental
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa
Civil...................R$870.130,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais......................R$20.000,00
33.90.46.00 – Auxílio alimentação................................R$118.000,00
Total.......................R$1.008.130,00
02.004.12.361.0005.2.016 – Folha de Pagamento – Ensino
fundamental - FUNDEB
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa Civil. Red.
76.......R$88.300,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais. Red.
79........................................R$80.000,00
Total....................R$168.300,00
02.004.12.365.0005.2.041 – Folha de Pagamento – Educação infantil
– Pré Escola
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa
Civil...................R$40.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais.......................R$47.000,00
Total.......................R$87.000,00
28/11/2025, 13:53 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AE509BD2/f5332cc9898a46f6d117d20f67d8124ef5332cc9898a46f6d117d20f67d8124e 1/4
02.004.12.365.0005.2.042 – Folha de Pagamento – Educação infantil
– Pré Escola – FUNDEB
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa Civil. Red.
145...R$117.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais.................R$45.000,00
Total.............................R$162.000,00
02.004.12.365.0005.2.060 – Folha de Pagamento – Educação infantil
– Creche
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa
Civil...................R$76.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais............................R$14.000,00
33.90.46.00 – Auxílio alimentação....................R$3.000,00
Total...................................R$93.000,00
TOTAL.........................R$1.819.968,66
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à
transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão
provenientes de realocação, conforme reduções a seguir:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.003.04.122.0037.2007 – Manutenção das Secretarias
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente............................R$200.000,00
TOTAL:........................R$200.000,00
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.04.122.0040.2102 – Remuneração de Pessoal Ativo Lotados na
Semfaz
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa
Civil...................R$94.538,66
Sub-Total:.....................R$94.538,66
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0008.2011 – Manutenção da SEMEC.
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil....................R$14.100,00
33.90.30.00 – Material de Consumo...................R$11.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.................R$10.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.................R$30.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente................................R$1.900,00
Total...................R$67.000,00
02.004.12.122.0008.2.012 – Manutenção do Conselho Municipal de
Educação – CME
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil...................R$3.600,00
33.90.30.00 – Material de Consumo....................R$1.700,00
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física......................R$5.700,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...................R$3.150,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente................................R$3.780,00
Total....................R$17.930,00
02.004.12.122.0008.2.013 – Manutenção do Conselho do FUNDEB
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil.....................R$3.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo.........................R$1.700,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...................R$2.300,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente................................R$5.600,00
Total.......................R$12.600,00
02.004.12.122.0008.2.014 – Manutenção do Conselho de Alimentação
Escolar - CAE
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil.....................R$3.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo.....................R$2.000,00
28/11/2025, 13:53 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AE509BD2/f5332cc9898a46f6d117d20f67d8124ef5332cc9898a46f6d117d20f67d8124e 2/4
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...................R$2.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente................................R$5.000,00
Total......................R$12.000,00
02.004.12.361.0005.2018 – Manutenção das escolas de Ensino
Fundamental
33.90.30.00 – Material de Consumo.......................R$19.200,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.................R$78.500,00
Total.......................R$97.700,00
02.004.12.365.0005.2019 – Manutenção das escolas de Educação
Infantil – Pré Escola
33.90.30.00 – Material de Consumo.....................R$19.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.................R$40.500,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente...................R$2.200,00
Total..........................R$61.700,00
02.004.12.365.0005.2020 – Manutenção das Escolas de Educação
Infantil – Creche
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física......................R$2.100,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.................R$82.000,00
Total......................R$84.100,00
02.004.12.366.0005.2021 – Manutenção das Escolas – EJA
33.90.30.00 – Material de Consumo.......................R$3.300,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...................R$3.700,00
44.90.51.00 – Obras e Instalações...................R$3.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente................................R$3.800,00
Total......................R$13.800,00
02.004.12.361.0005.2022 – Capacitação de Profissionais Ensino
Fundamental
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil...........................R$7.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo..........................R$3.000,00
Total......................R$10.000,00
02.004.12.365.0005.2023 – Capacitação de profissionais – Educação
Infantil – Pré Escola
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil..........................R$5.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo...........................R$3.000,00
Total.........................R$8.000,00
02.004.12.365.0005.2024 – Capacitação de profissionais – Educação
Infantil – Creche
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil.........................R$3.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo............................R$3.000,00
Total..............................R$6.000,00
02.004.12.361.0005.2034 – Transporte Escolar – Manutenção da frota
33.90.30.00 – Material de Consumo....................R$10.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.................R$22.000,00
Total...................R$32.000,00
02.004.12.361.0005.2035 – Transporte Escolar – Contratação de
Empresa Terceirizada
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica................R$710.000,00
Total.........................R$710.000,00
02.004.12.122.0008.2.045 – Eventos Educacionais
33.90.30.00 – Material de
Consumo......................................................R$4.100,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...................R$4.100,00
28/11/2025, 13:53 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AE509BD2/f5332cc9898a46f6d117d20f67d8124ef5332cc9898a46f6d117d20f67d8124e 3/4
Total........................R$8.200,00
02.004.12.365.0005.2.061 – Folha de Pagamento – Educação infantil
– Creche – FUNDEB
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa
Civil...................R$95.000,00
Total.................R$95.000,00
02.004.12.366.0005.2077 – Folha de Pagamento – EJA
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa
Civil..................R$20.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais..........................R$2.000,00
33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do
Militar........R$1.500,00
33.90.18.00 – Auxílio Financeiro a
Estudantes.......................R$1.100,00
33.90.46.00 – Auxílio
alimentação.......................................R$23.000,00
Total.....................R$47.600,00
02.004.12.366.0005.2078 – Folha de Pagamento – EJA - FUNDEB
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa Civil. Red.
196...R$152.500,00
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa
Civil...................R$38.500,00
31.90.94.00 – Indenizações e Restituições
Trabalhistas............................R$5.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais...........................R$6.700,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais.......................R$11.200,00
33.90.46.00 – Auxílio alimentação........................R$24.400,00
Total..........................R$238.300,00
02.004.13.392.0015.2086 – Folha de Pagamento – Cultura
32.90.21.00 – Juros sobre a Dívida por
Contrato.....................................R$2.000,00
33.90.18.00 – Auxílio Financeiro a
Estudantes........................................R$1.500,00
Total.....................R$3.500,00
TOTAL.................R$1.525.430,00
TOTAL GERAL......................R$1.819.968,66
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 28 de dezembro de 2020.
FABRICIO MELO DE ALMEIDA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:AE509BD2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/12/2020. Edição 2868a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
28/11/2025, 13:53 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AE509BD2/f5332cc9898a46f6d117d20f67d8124ef5332cc9898a46f6d117d20f67d8124e 4/4

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