| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3836 / 2020 |
| Date | 2020-12-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.031.600,00 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3836/2020 LEI Nº 3.836/2020 “Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.031.600,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$1.031.600,00 (UM MILHÃO, TRINTA E UM MIL E SEISCENTOS REAIS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0008.2010 – Folha de pagamento da SEMEC. 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.........................R$10.000,00 33.90.46.00 – Auxílio alimentação..........................R$3.000,00 Total......................R$13.000,00 02.004.12.361.0005.2.015 – Folha de Pagamento – Ensino fundamental 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa Civil......................R$5.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais......................R$20.000,00 33.90.46.00 – Auxílio alimentação.......................R$3.000,00 Total....................R$28.000,00 02.004.12.361.0005.2.016 – Folha de Pagamento – Ensino fundamental - FUNDEB 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa Civil. Red. 76.....R$629.500,00 Total....................R$629.500,00 02.004.12.365.0005.2.041 – Folha de Pagamento – Educação infantil – Pré Escola 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa Civil.....................R$8.000,00 Total.................R$8.000,00 02.004.12.365.0005.2.042 – Folha de Pagamento – Educação infantil – Pré Escola – FUNDEB 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa Civil. Red. 145...R$193.000,00 Total...................R$193.000,00 02.004.12.365.0005.2.061 – Folha de Pagamento – Educação infantil – Creche – FUNDEB 31.91.13.00 – Obrigações Patronais....................R$5.000,00 Total..............................R$5.000,00 TOTAL:......................R$876.500,00 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0002.2138 – Folha de Pagamento Atenção Básica – 15% 33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais....................R$650,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação..........................R$10.200,00 28/11/2025, 13:53 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6F747B9A/ca22415ff8e6097bae3fec998e18790dca22415ff8e6097bae3fec998e18790d 1/3 Sub-Total:.....................R$10.850,00 05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento de Média e Alta Complexidade – 15% 31.91.13.00 – Obrigações Patronais........................R$133.750,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.....................R$10.500,00 Sub-Total:........................R$144.250,00 TOTAL:................................R$155.100,00 TOTAL GERAL:.......................R$1.031.600,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0008.2010 – Folha de pagamento da SEMEC. 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.................R$10.000,00 32.90.21.00 – Juros sobre a Dívida por Contrato..........................R$3.000,00 Sub-Total:...................R$13.000,00 02.004.12.361.0005.2.015 – Folha de Pagamento – Ensino fundamental 32.90.21.00 – Juros sobre a Dívida por Contrato.....................R$5.000,00 33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistências do Servidor e do Militar.......R$20.000,00 33.90.18.00 – Auxílio Financeiro a Estudantes..................R$3.000,00 Sub-Total:....................R$28.000,00 02.004.12.361.0005.2.016 – Folha de Pagamento – Ensino fundamental - FUNDEB 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa Civil. Red. 76.....R$270.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação..................R$350.000,00 33.90.49.00 – Auxilio Transporte......................R$9.500,00 Sub-Total:........................R$629.500,00 02.004.12.365.0005.2.041 – Folha de Pagamento – Educação infantil – Pré Escola 32.90.21.00 – Juros sobre a Dívida por Contrato.....................................R$3.000,00 33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistências do Servidor e do Militar........R$5.000,00 Sub-Total:.....................R$8.000,00 02.004.12.365.0005.2.042 – Folha de Pagamento – Educação infantil – Pré Escola – FUNDEB 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa Civil. Red. 145...R$130.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais........................R$60.000,00 32.90.21.00 – Juros sobre a Dívida por Contrato......................R$3.000,00 Sub-Total:..........................R$193.000,00 02.004.12.365.0005.2.061 – Folha de Pagamento – Educação infantil – Creche – FUNDEB 31.91.13.00 – Obrigações Patronais......................................................R$5.000,00 Sub-Total:.............................R$5.000,00 TOTAL:..........................R$876.500,00 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0002.2138 – Folha de Pagamento Atenção Básica – 15% 31.91.13.00 – Obrigações Patronais......................R$10.850,00 Sub-Total:........................R$10.850,00 05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento de Média e Alta Complexidade – 15% 33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais.....................................R$144.250,00 Sub-Total:.............................R$144.250,00 28/11/2025, 13:53 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6F747B9A/ca22415ff8e6097bae3fec998e18790dca22415ff8e6097bae3fec998e18790d 2/3 TOTAL:.......................R$155.100,00 TOTAL GERAL:................R$1.031.600,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 28 de dezembro de 2020. FABRICIO MELO DE ALMEIDA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:6F747B9A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 28/12/2020. Edição 2868a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 28/11/2025, 13:53 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6F747B9A/ca22415ff8e6097bae3fec998e18790dca22415ff8e6097bae3fec998e18790d 3/3