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norma nº 3836/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3836 / 2020
Date 2020-12-28
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.031.600,00
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3836/2020
LEI Nº 3.836/2020
“Autoriza a abertura crédito adicional suplementar
por anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$1.031.600,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
anulação de dotação na importância de R$1.031.600,00 (UM
MILHÃO, TRINTA E UM MIL E SEISCENTOS REAIS),
conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0008.2010 – Folha de pagamento da SEMEC.
31.91.13.00 – Obrigações Patronais.........................R$10.000,00
33.90.46.00 – Auxílio alimentação..........................R$3.000,00
Total......................R$13.000,00
02.004.12.361.0005.2.015 – Folha de Pagamento – Ensino
fundamental
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa
Civil......................R$5.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais......................R$20.000,00
33.90.46.00 – Auxílio alimentação.......................R$3.000,00
Total....................R$28.000,00
02.004.12.361.0005.2.016 – Folha de Pagamento – Ensino
fundamental - FUNDEB
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa Civil. Red.
76.....R$629.500,00
Total....................R$629.500,00
02.004.12.365.0005.2.041 – Folha de Pagamento – Educação infantil
– Pré Escola
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa
Civil.....................R$8.000,00
Total.................R$8.000,00
02.004.12.365.0005.2.042 – Folha de Pagamento – Educação infantil
– Pré Escola – FUNDEB
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa Civil. Red.
145...R$193.000,00
Total...................R$193.000,00
02.004.12.365.0005.2.061 – Folha de Pagamento – Educação infantil
– Creche – FUNDEB
31.91.13.00 – Obrigações Patronais....................R$5.000,00
Total..............................R$5.000,00
TOTAL:......................R$876.500,00
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0002.2138 – Folha de Pagamento Atenção Básica –
15%
33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais....................R$650,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação..........................R$10.200,00
28/11/2025, 13:53 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6F747B9A/ca22415ff8e6097bae3fec998e18790dca22415ff8e6097bae3fec998e18790d 1/3
Sub-Total:.....................R$10.850,00
05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento de Média e Alta
Complexidade – 15%
31.91.13.00 – Obrigações Patronais........................R$133.750,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.....................R$10.500,00
Sub-Total:........................R$144.250,00
TOTAL:................................R$155.100,00
TOTAL GERAL:.......................R$1.031.600,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0008.2010 – Folha de pagamento da SEMEC.
31.90.13.00 – Obrigações Patronais.................R$10.000,00
32.90.21.00 – Juros sobre a Dívida por
Contrato..........................R$3.000,00
Sub-Total:...................R$13.000,00
02.004.12.361.0005.2.015 – Folha de Pagamento – Ensino
fundamental
32.90.21.00 – Juros sobre a Dívida por
Contrato.....................R$5.000,00
33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistências do Servidor e do
Militar.......R$20.000,00
33.90.18.00 – Auxílio Financeiro a Estudantes..................R$3.000,00
Sub-Total:....................R$28.000,00
02.004.12.361.0005.2.016 – Folha de Pagamento – Ensino
fundamental - FUNDEB
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa Civil. Red.
76.....R$270.000,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação..................R$350.000,00
33.90.49.00 – Auxilio Transporte......................R$9.500,00
Sub-Total:........................R$629.500,00
02.004.12.365.0005.2.041 – Folha de Pagamento – Educação infantil
– Pré Escola
32.90.21.00 – Juros sobre a Dívida por
Contrato.....................................R$3.000,00
33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistências do Servidor e do
Militar........R$5.000,00
Sub-Total:.....................R$8.000,00
02.004.12.365.0005.2.042 – Folha de Pagamento – Educação infantil
– Pré Escola – FUNDEB
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa Civil. Red.
145...R$130.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais........................R$60.000,00
32.90.21.00 – Juros sobre a Dívida por
Contrato......................R$3.000,00
Sub-Total:..........................R$193.000,00
02.004.12.365.0005.2.061 – Folha de Pagamento – Educação infantil
– Creche – FUNDEB
31.91.13.00 – Obrigações
Patronais......................................................R$5.000,00
Sub-Total:.............................R$5.000,00
TOTAL:..........................R$876.500,00
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0002.2138 – Folha de Pagamento Atenção Básica –
15%
31.91.13.00 – Obrigações Patronais......................R$10.850,00
Sub-Total:........................R$10.850,00
05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento de Média e Alta
Complexidade – 15%
33.90.08.00 – Outros Benefícios
Assistenciais.....................................R$144.250,00
Sub-Total:.............................R$144.250,00
28/11/2025, 13:53 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6F747B9A/ca22415ff8e6097bae3fec998e18790dca22415ff8e6097bae3fec998e18790d 2/3
TOTAL:.......................R$155.100,00
TOTAL GERAL:................R$1.031.600,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 28 de dezembro de 2020.
FABRICIO MELO DE ALMEIDA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:6F747B9A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/12/2020. Edição 2868a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
28/11/2025, 13:53 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6F747B9A/ca22415ff8e6097bae3fec998e18790dca22415ff8e6097bae3fec998e18790d 3/3

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