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norma nº 3835/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3835 / 2020
Date 2020-12-21
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Rolim de Moura para o exercício financeiro de 2021
native_id882

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RECEITAS
RECEITAS CORRENTES R$ 132.031.151,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 0,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS R$ 8.690.731,00
TOTAL R$ 140.721.882,00
POR FUNÇÃO DO GOVERNO
01 – Legislativa R$ 5.184.600,00
04 - Administração R$ 25.924.670,00
08 – Assistência Social R$ 3.560.688,00
09 – Previdência Social R$ 14.639.814,00
10 – Saúde R$ 30.445.118,70
12 – Educação R$ 38.158.794,80
13 – Cultura R$ 419.284,20
15 – Urbanismo R$ 242.902,00
17 – Saneamento R$ 5.281.000,00
18 – Gestão Ambiental R$ 1.000,00
20 – Agricultura R$ 459.000,00
27 – Desporto e Lazer R$ 651.000,00
28 – Encargos Especiais R$ 3.111.000,00
99 – Reservas de Contingência R$ 12.643.010,30
TOTAL R$ 140.721.882,00
Por Categoria Econômica
DESPESAS CORRENTES R$ 125.321.430,48
DESPESAS DE CAPITAL R$ 2.757.441,22
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 3.921.984,30
RESERVA PREVIDENCIÁRIA R$ 8.721.026,00
TOTAL R$ 140.721.882,00
Por Unidade Orçamentária
01001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA R$ 5.184.600,00
02003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO R$ 4.380.000,00
02004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 38.478.079,00
02005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS R$ 8.896.670,00
02008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA R$ 6.911.000,00
02009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO R$ 3.697.000,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3835/2020
LEI Nº 3.835/2020
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rolim de Moura para o exercício financeiro de 2021”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei
Orgânica do Município.
Faz Saber, que os munícipes de Rolim de Moura, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município,
sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º O orçamento fiscal do Município de ROLIM DE MOURA, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos e autarquias, para o
exercício financeiro de 2021, estima a Receita e fixa a Despesa em R$140.721.882,00 (CENTO E QUARENTA MILHÕES, SETECENTOS E
VINTE UM MIL, OITOCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS), discriminados em anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação
em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros PROGRAMAS DE TRABALHO e NATUREZA DA DESPESA, integrantes
desta lei.
28/11/2025, 13:52 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6807EC91/090af307e87efe59598e9470bb52158b090af307e87efe59598e9470bb52158b 1/2
02010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO R$ 1.826.902,00
02012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA R$ 1.743.000,00
02013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO R$ 1.690.000,00
03009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 3.478.013,00
04010 – FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE R$ 82.675,00
05011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 30.445.118,70
06012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRÍA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ROLIM DE MOURA R$ 14.639.814,00
07013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES R$ 651.000,00
11001 – SANEAMENTO DE ROLIM DE MOURA R$ 5.281.000,00
12014 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA R$ 100.000,00
13001 – AGÊNCIA REGULADORA DE ROLIM DE MOURA R$ 450.000,00
14001 – FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA R$ 144.000,00
999999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 3.921.984,30
999999 – RESERVA PREVIDENCIÁRIA R$ 8.721.026,00
TOTAL R$ 140.721.882,00
Art. 4º O poder Executivo está autorizado a:
I – realizar operações de crédito, nos termos da legislação em vigor;
II – Os créditos especiais e extraordinários promulgados nos últimos quatro meses do exercício financeiro anterior, se necessário, serão reaberto nos
limites de seus saldos e incorporados neste orçamento mediante decreto, conforme faculta o § 2º, do Artigo 167, da Constituição Federal de 1988.
III – redistribuir ou remanejar, entre as unidades orçamentárias, dos montantes das dotações orçamentárias destinadas a custear despesas com pessoal
nos termos do parágrafo único do Artigo 66 da Lei nº 4.320/64.
IV – realizar aberturas de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação, Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro e a efetuar
Transferência, Transposição e Remanejamento, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei 4320/64 e nos termos do artigo 167, inciso VI, da
Constituição Federal, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor total do orçamento.
Art. 5º Ficam incorporadas ao Plano Plurianual 2018-2021 as alterações dos títulos descritos nos Programas e Ações, assim como as novas Ações
Orçamentárias criadas nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021.
Rolim de Moura/RO, 21 de dezembro de 2020.
FABRÍCIO MELO DE ALMEIDA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:6807EC91
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/12/2020. Edição 2866
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28/11/2025, 13:52 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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