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norma nº 3834/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3834 / 2020
Date 2020-12-16
EmentaAltera a Lei 3.363/2017 que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3834/2020
LEI Nº 3.834/2020
“Altera a Lei 3.363/2017 que Dis põe sobre o
Plano Plurianual para o quadriênio
2018/2021”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual 2018-
2021, prevista na Lei 3.363 de 19 de outubro de 2017.
§ 1º A Revisão do Plano Plurianual 2018-2021, decorre do
aprimoramento do processo de gestão dos Programas de
Governo e da adequação às situações não previstas no Plano
Plurianual.
§ 2º A Revisão tem por base o Art. 5º e 6º da Lei 3.363 de 19
de outubro de 2017 apresenta para o exercício de 2021, os
anexos com a descrição das Secretarias e suas respectivas
alterações/ajustes/correções, de Programas, Ações e metas e os
demais anexos com a composição das novas projeções de
receitas e despesas.
§ 3º Para o cumprimento das disposições constitucionais que
disciplinam o Plano Plurianual, consideram-se:
I – Programa: o instrumento de organização da atuação
governamental, que articula um conjunto de ações que
concorrem para um objetivo comum pré-estabelecido,
mensurado por indicadores estabelecidos no PPA, visando à
solução de um problema ou ao atendimento de uma
necessidade ou demanda da sociedade;
II – Programa Finalístico: aquele que resulta em bens ou
serviços ofertados diretamente à sociedade;
III – Programa de Apoio Administrativo: aquele que engloba
ações de natureza tipicamente administrativa que, embora
colaborem para a
consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas
despesas passíveis de apropriação àqueles programas;
IV – Ação: o conjunto de operações cujos produtos contribuem
para os objetivos do programa;
V – Produto: bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao
público-alvo;
VI – Meta: quantidade de produto que se deseja obter em
determinado horizonte temporal, segundo previsões de
disponibilidade de recursos, expressa na unidade de medida
adotada;
VII - Diretrizes da Administração: estabelecer políticas
governamentais a serem implementadas;
VIII - Objetivos da Administração: definir com clareza os
problemas
decorrentes das políticas governamentais que a Administração
buscará
solucionar.
Art. 2º A formulação, ou reformulação do Plano Plurianual será
compatível com as Leis Orçamentárias Anuais (2018/2021), a
nível de função, subfunção e programa, como também em fiel
observância ao que preceituará as Leis de Diretrizes
Orçamentárias (2018/2021), obedecendo sempre à
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disponibilidade de recurso para investimentos no setor Público
Municipal.
Art. 3º A programação constante no PPA deverá ser financiada
pelos
recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de
Crédito Internas e Externas, das Transferências
Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e,
subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros
Municípios e com a iniciativa privada.
Parágrafo único. Os valores financeiros constantes nos anexos
e nas tabelas desta Lei são referenciais e não constituem limite
para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que
deverá obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias e as receitas efetivamente previstas em cada
ano, consoante a legislação tributária em vigor à época.
Art. 4º As metas físicas das ações estabelecidas para o período
2018-2021 se constituem referências a serem observadas pelas
leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e
suas respectivas alterações.
Art. 5º A inclusão, exclusão ou alteração de programas
constantes desta lei, será proposta pelo Poder Executivo,
através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de lei
específica.
Art. 6º A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e
metas no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio de
revisão do Plano, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei
Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais,
apropriando-se ao respectivo programa, as modificações
consequentes.
Art. 7° Para a consecução dos objetivos contidos no Plano
Plurianual, o
Poder Executivo adotará as seguintes linhas de ação:
I – Cumprimento relativo aos gastos com pessoal e custeio na
despesa Pública Municipal;
II – Modernização e racionalização da Administração no
contexto geral de investimentos públicos.
Art. 8° Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano
Plurianual para o Quadriênio de 2018 a 2021 os projetos que
forem aprovados nas esferas Estadual e Federal, cujos recursos
sejam repassados ao Município através de convênios e
contratos de repasse, devendo os créditos adicionais ser abertos
nos termos do Artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 9º Integram o Plano Plurianual os anexos exigidos pela
legislação vigente.
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de dezembro de 2020.
FABRÍCIO MELO DE ALMEIDA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:8AFE7A68
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 21/12/2020. Edição 2864
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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28/11/2025, 13:51 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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