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norma nº 3833/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3833 / 2020
Date 2020-12-16
EmentaFixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal para o mandato de 2021-2024
native_id884

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ROLIM DE MOURA POPULAÇÃO
56.342 hab
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3833/2020
LEI Nº 3.833/2020
“Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretário Municipal para o mandato de 2021-
2024”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º O subsídio do Prefeito será de R$ 14.283,22 (QUATORZE
MIL, DUZENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E VINTE E
DOIS CENTAVOS).
Art. 2º O subsídio do Vice-Prefeito será de R$ 7.140,99 (SETE MIL,
CENTO E QUARENTA REAIS E NOVENTA E NOVE
CENTAVOS).
Art. 3º O subsídio do Secretário Municipal será de R$ 7.482,30
(SETE MIL, QUATROCENTOS E OITENTE E DOIS REAIS E
TRINTA CENTAVOS), autorizado o pagamento do décimo terceiro
salário e terço de férias, sendo vedada qualquer outra espécie de
gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra
espécie remuneratória.
Art. 4° Os subsídios de que trata este Lei será assegurada revisão
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice aos utilizados
para os demais servidores públicos municipais, nos termos do Artigo
39, § 4º combinado com o Artigo 37, X, ambos, da CF/88.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.
Rolim de Moura/RO, 16 de dezembro de 2020.
FABRÍCIO MELO DE ALMEIDA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ANEXO I
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:E231F559
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 21/12/2020. Edição 2864
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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28/11/2025, 13:50 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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