| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3833 / 2020 |
| Date | 2020-12-16 |
| Ementa | Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal para o mandato de 2021-2024 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA ROLIM DE MOURA POPULAÇÃO 56.342 hab PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3833/2020 LEI Nº 3.833/2020 “Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal para o mandato de 2021- 2024”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º O subsídio do Prefeito será de R$ 14.283,22 (QUATORZE MIL, DUZENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS). Art. 2º O subsídio do Vice-Prefeito será de R$ 7.140,99 (SETE MIL, CENTO E QUARENTA REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS). Art. 3º O subsídio do Secretário Municipal será de R$ 7.482,30 (SETE MIL, QUATROCENTOS E OITENTE E DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS), autorizado o pagamento do décimo terceiro salário e terço de férias, sendo vedada qualquer outra espécie de gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Art. 4° Os subsídios de que trata este Lei será assegurada revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice aos utilizados para os demais servidores públicos municipais, nos termos do Artigo 39, § 4º combinado com o Artigo 37, X, ambos, da CF/88. Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021. Rolim de Moura/RO, 16 de dezembro de 2020. FABRÍCIO MELO DE ALMEIDA Prefeito do Município de Rolim de Moura ANEXO I Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:E231F559 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 21/12/2020. Edição 2864 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 28/11/2025, 13:50 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E231F559/481e1cca21daa839f0bc939e55f11e0f481e1cca21daa839f0bc939e55f11e0f 1/1