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norma nº 3832/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3832 / 2020
Date 2020-12-16
EmentaFixa o subsídio dos Vereadores para legislatura 2021-2024
native_id885

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3832/2020
LEI Nº 3.832/2020
“Fixa o subsídio dos Vereadores para
legislatura 2021-2024”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º O subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2021-
2024, equacionado pelo Anexo I, será de R$ 7.868,74 (SETE
MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E
SETENTA E QUATRO CENTAVOS).
Parágrafo único. O subsídio do Vereador-Presidente para a
Legislatura 2021-2024 será de R$ 10.128,90 (DEZ MIL,
CENTO E VINTE E OITO REAIS E NOVENTA
CENTAVOS).
Art. 2º A ausência injustificada do Vereador às Sessões
Ordinárias implicará no desconto de ¼ (um quarto) por Sessão.
Art. 3º Os subsídios pagos não poderão ultrapassar:
I - individualmente para cada Vereador a remuneração do
Prefeito;
II - anualmente, no seu somatório, a 5% (cinco por cento) da
receita municipal.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei entende-se como receita
municipal o somatório de todos os ingressos nos cofres do
Município, exceto:
I - a receita de contribuições de servidores destinadas à
constituição de fundos ou reservas para o custeio de programas
de previdência e assistência social, mantidos pelo Município e
destinados a seus servidores;
II - operação de crédito;
III - receita de alienação de bens móveis ou imóveis;
IV - transferências oriundas da União ou do Estado através de
convênio ou não para a realização de investimentos em obras
ou manutenção dos serviços públicos de competência solidária
ou subsidiária.
Art. 5º Os subsídios de que trata este Lei será assegurada
revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice
aos utilizados para os demais servidores públicos municipais,
nos termos do Artigo 39, § 4º combinado com o Artigo 37, X,
ambos, da CF/88.
Art.6º Para cumprimento do disposto do § 1º, do Artigo 29-A,
da CF, poderá aplicar redutivo ao subsídio fixado no Artigo 1º e
proporcionalmente ao Artigo 2° desta Lei através de
Resolução.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.
Rolim de Moura/RO, 16 de dezembro de 2020.
FABRÍCIO MELO DE ALMEIDA
28/11/2025, 13:51 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6511A90E/8d91aaf942fabcbd2497554405398d3b8d91aaf942fabcbd2497554405398d3b 1/2
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:6511A90E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 21/12/2020. Edição 2864
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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28/11/2025, 13:51 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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