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norma nº 3831/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3831 / 2020
Date 2020-12-16
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$114.634,37
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3831/2020
LEI Nº 3.831/2020
“Autoriza a abertura crédito adicional especial
por anulação de dotação ao Orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$114.634,37”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação na importância de R$114.634,37
(CENTO E QUATORZE MIL, SEISCENTOS E TRINTA
E QUATRO REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
12.014.13.392.0015.2337 – Auxilio a Cultura – Lei Aldir Blanc
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..........R$114.634,37
TOTAL:.....................R$114.634,37
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
12.014.13.392.0015.2337 – Auxilio a Cultura – Lei Aldir Blanc
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física............R$114.634,37
TOTAL:..................R$114.634,37
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de dezembro de 2020.
FABRICIO MELO DE ALMEIDA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:38E1D47B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/12/2020. Edição 2862
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
28/11/2025, 13:50 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/38E1D47B/c3fac63e4a3ac75afbfb134b876b4510c3fac63e4a3ac75afbfb134b876b4510 1/1

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