| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3831 / 2020 |
| Date | 2020-12-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$114.634,37 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3831/2020 LEI Nº 3.831/2020 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$114.634,37”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$114.634,37 (CENTO E QUATORZE MIL, SEISCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 12.014.13.392.0015.2337 – Auxilio a Cultura – Lei Aldir Blanc 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$114.634,37 TOTAL:.....................R$114.634,37 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 12.014.13.392.0015.2337 – Auxilio a Cultura – Lei Aldir Blanc 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física............R$114.634,37 TOTAL:..................R$114.634,37 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de dezembro de 2020. FABRICIO MELO DE ALMEIDA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:38E1D47B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/12/2020. Edição 2862 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 28/11/2025, 13:50 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/38E1D47B/c3fac63e4a3ac75afbfb134b876b4510c3fac63e4a3ac75afbfb134b876b4510 1/1