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norma nº 3829/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3829 / 2020
Date 2020-12-16
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$15.241,50
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3829/2020
LEI Nº 3.829/2020
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$15.241,50”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$15.241,50 (QUINZE MIL, DUZENTOS E
QUARENTA E UM REAIS E CINQUENTA CENTAVOS)
conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.1307 – Devolução de Saldo Remanescente
– CR Nº 853052/2017/MS/CAIXA
33.20.93.00 – Indenizações e
Restituições......................R$15.241,50
Sub-Total:..............R$15.241,50
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA SAUDE
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
VALOR: R$15.241,50
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de dezembro de 2020.
FABRICIO MELO DE ALMEIDA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:2D75288C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 21/12/2020. Edição 2864
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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28/11/2025, 13:52 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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