| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3829 / 2020 |
| Date | 2020-12-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$15.241,50 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3829/2020 LEI Nº 3.829/2020 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$15.241,50”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$15.241,50 (QUINZE MIL, DUZENTOS E QUARENTA E UM REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.1307 – Devolução de Saldo Remanescente – CR Nº 853052/2017/MS/CAIXA 33.20.93.00 – Indenizações e Restituições......................R$15.241,50 Sub-Total:..............R$15.241,50 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA SAUDE FUNDO NACIONAL DE SAÚDE VALOR: R$15.241,50 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de dezembro de 2020. FABRICIO MELO DE ALMEIDA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:2D75288C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 21/12/2020. Edição 2864 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 28/11/2025, 13:52 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2D75288C/d79d891d0e4465a3eee2567d952b0c3ad79d891d0e4465a3eee2567d952b0c3a 1/1