| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3828 / 2020 |
| Date | 2020-12-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$20.000,00 e alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição no valor de R$ 70.000,00 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3828/2020 LEI Nº 3.828/2020 “Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$20.000,00 e alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição no valor de R$ 70.000,00.” o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001.01.031.0020.2.193 – Folha de Pagamento 33.90.93.00 – Indenizações e Restituições.........................R$20.000,00 Subtotal:.......................R$20.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 1.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001.01.031.0020.2.193 – Folha de Pagamento 31.91.13.00 – Obrigações Patronais - RPPS.......................................R$20.000,00 Subtotal:.......................R$20.000,00 TOTAL:......................R$20.000,00 Art. 3º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição de dotação na importância de R$70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001.01.031.0020.2194 – Manutenção e Funcionamento da Câmara 31.90.93.00 – Indenizações e Restituições............................R$70.000,00 Subtotal:.........................R$70.000,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001.01.031.0020.2194 – Manutenção e Funcionamento da Câmara 28/11/2025, 13:52 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/FE826ED0/61fd2601bf43e971bddc3e94095fcc5a61fd2601bf43e971bddc3e94095fcc5a 1/2 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil........................R$20.000,00 33.90.33.00 – Passagem e despesa com locomoção...............................R$20.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$30.000,00 Subtotal:....................R70.000,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de dezembro de 2020. FABRICIO MELO DE ALMEIDA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:FE826ED0 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 21/12/2020. Edição 2864 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 28/11/2025, 13:52 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/FE826ED0/61fd2601bf43e971bddc3e94095fcc5a61fd2601bf43e971bddc3e94095fcc5a 2/2