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norma nº 3828/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3828 / 2020
Date 2020-12-16
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$20.000,00 e alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição no valor de R$ 70.000,00
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3828/2020
LEI Nº 3.828/2020
“Autoriza a abertura crédito adicional
suplementar por anulação de dotação ao
orçamento do presente exercício financeiro, no
valor de R$20.000,00 e alteração orçamentária
decorrente de reformulação administrativa
mediante transposição no valor de R$
70.000,00.”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de dotação na importância de
R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), conforme abaixo
indicado:
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2.193 – Folha de Pagamento
33.90.93.00 – Indenizações e
Restituições.........................R$20.000,00
Subtotal:.......................R$20.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
1.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2.193 – Folha de Pagamento
31.91.13.00 – Obrigações Patronais -
RPPS.......................................R$20.000,00
Subtotal:.......................R$20.000,00
TOTAL:......................R$20.000,00
Art. 3º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição de dotação
na importância de R$70.000,00 (SETENTA MIL REAIS),
conforme abaixo indicado:
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2194 – Manutenção e Funcionamento da
Câmara
31.90.93.00 – Indenizações e
Restituições............................R$70.000,00
Subtotal:.........................R$70.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da
CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a
seguir:
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2194 – Manutenção e Funcionamento da
Câmara
28/11/2025, 13:52 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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33.90.14.00 – Diárias – Pessoal
Civil........................R$20.000,00
33.90.33.00 – Passagem e despesa com
locomoção...............................R$20.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.................R$30.000,00
Subtotal:....................R70.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de dezembro de 2020.
FABRICIO MELO DE ALMEIDA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:FE826ED0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 21/12/2020. Edição 2864
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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