| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3691 / 2020 |
| Date | 2020-02-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$191.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$4.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.691/2020 LEI Nº 3.691/2020 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$191.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$4.000,00.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$191.000,00 (CENTO E NOVENTA E UM MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.04.122.0012.1275 – Aquisição de Maquina Agrícola – Conv. MAPA nº 892311/2019 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.............R$191.000,00 TOTAL:..............R$191.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO - MAPA VALOR: R$191.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.04.122.0012.1275 – Aquisição de Maquina Agrícola – Conv. MAPA nº 892311/2019 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...............R$4.000,00 TOTAL:............R$4.000,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 27/11/2025, 11:42 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/576A32F2/2844f45e09ba058239e64ef933295dd82844f45e09ba058239e64ef933295dd8 1/2 02.012.20.606.0012.2167 – Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e Pesca 33.90.30.00 – Material de Consumo.................R$4.000,00 Subtotal:...........R$4.000,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 20 de fevereiro de 2020. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Elaine Galdino Gomes Código Identificador:576A32F2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 24/02/2020. Edição 2657 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 11:42 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/576A32F2/2844f45e09ba058239e64ef933295dd82844f45e09ba058239e64ef933295dd8 2/2