| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3693 / 2020 |
| Date | 2020-02-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$668.500,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$10.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.693/2020 LEI Nº 3.693/2020 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$668.500,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$10.000,00.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$668.500,00 (SEISCENTOS E SESSENTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS) conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.04.122.0031.1278 – Construção do Espaço Alternativo – Contrato de Repasse Nº 893452/2019/MAPA/CAIXA 44.90.51.00 – Obras e Instalações............R$668.500,00 TOTAL:......R$668.500,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO - MAPA VALOR: R$668.500,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.04.122.0031.1278 – Construção do Espaço Alternativo – Contrato de Repasse Nº 893452/2019/MAPA/CAIXA 44.90.51.00 – Obras e Instalações...........R$10.000,00 TOTAL:............R$10.000,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0012.2167 – Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e Pesca 27/11/2025, 11:45 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DF24D16E/2a59efbd165031c725a52ebec7cf45c82a59efbd165031c725a52ebec7cf45c8 1/2 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$10.000,00 Subtotal:..............R$10.000,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 20 de fevereiro de 2020. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Elaine Galdino Gomes Código Identificador:DF24D16E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 24/02/2020. Edição 2657 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 11:45 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DF24D16E/2a59efbd165031c725a52ebec7cf45c82a59efbd165031c725a52ebec7cf45c8 2/2