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norma nº 3693/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3693 / 2020
Date 2020-02-20
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$668.500,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$10.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.693/2020
LEI Nº 3.693/2020
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$668.500,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$10.000,00.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do
Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$668.500,00 (SEISCENTOS E SESSENTA
E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS) conforme abaixo
indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.04.122.0031.1278 – Construção do Espaço Alternativo
– Contrato de Repasse Nº 893452/2019/MAPA/CAIXA
44.90.51.00 – Obras e Instalações............R$668.500,00
TOTAL:......R$668.500,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO - MAPA
VALOR: R$668.500,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) destinados à contra
partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.04.122.0031.1278 – Construção do Espaço Alternativo
– Contrato de Repasse Nº 893452/2019/MAPA/CAIXA
44.90.51.00 – Obras e Instalações...........R$10.000,00
TOTAL:............R$10.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0012.2167 – Desenvolvimento Sustentável da
Aquicultura e Pesca
27/11/2025, 11:45 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DF24D16E/2a59efbd165031c725a52ebec7cf45c82a59efbd165031c725a52ebec7cf45c8 1/2
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.................R$10.000,00
Subtotal:..............R$10.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 20 de fevereiro de 2020.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Elaine Galdino Gomes
Código Identificador:DF24D16E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 24/02/2020. Edição 2657
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
27/11/2025, 11:45 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DF24D16E/2a59efbd165031c725a52ebec7cf45c82a59efbd165031c725a52ebec7cf45c8 2/2

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