| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3694 / 2020 |
| Date | 2020-02-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$9.942,95 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$7.591,46. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.694/2020 LEI Nº 3.694/2020 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$9.942,95 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$7.591,46.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no corrente exercício financeiro, no valor de R$9.942,95 (NOVE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), conforme abaixo relacionado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0012.1224 – Construção de um Viveiro Municipal – Conv. nº 265/2018/PGE/RO 33.90.30.00 – Material de Consumo..............R$9.942,95 TOTAL:...........R$9.942,95 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI VALOR: R$9.942,95 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$7.591,46 (SETE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E UM REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0012.1224 – Construção de um Viveiro Municipal – Conv. nº 265/2018/PGE/RO 33.90.30.00 – Material de Consumo...........R$7.591,46 TOTAL:.........R$7.591,46 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0012.2167 – Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e Pesca 27/11/2025, 11:41 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D1C06CB4/fe6b017e6e30807464ac3b4e806aea61fe6b017e6e30807464ac3b4e806aea61 1/2 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$7.591,46 Sub-total:........R$7.591,46 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 20 de fevereiro de 2020. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Elaine Galdino Gomes Código Identificador:D1C06CB4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 24/02/2020. Edição 2657 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 11:41 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D1C06CB4/fe6b017e6e30807464ac3b4e806aea61fe6b017e6e30807464ac3b4e806aea61 2/2