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norma nº 3694/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3694 / 2020
Date 2020-02-20
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$9.942,95 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$7.591,46.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.694/2020
LEI Nº 3.694/2020
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$9.942,95 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$7.591,46.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do
Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320,
de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no corrente exercício financeiro, no
valor de R$9.942,95 (NOVE MIL, NOVECENTOS E
QUARENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E CINCO
CENTAVOS), conforme abaixo relacionado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0012.1224 – Construção de um Viveiro
Municipal – Conv. nº 265/2018/PGE/RO
33.90.30.00 – Material de Consumo..............R$9.942,95
TOTAL:...........R$9.942,95
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA -
SEAGRI
VALOR: R$9.942,95
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$7.591,46 (SETE MIL, QUINHENTOS E
NOVENTA E UM REAIS E QUARENTA E SEIS
CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio,
conforme abaixo relacionado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0012.1224 – Construção de um Viveiro
Municipal – Conv. nº 265/2018/PGE/RO
33.90.30.00 – Material de Consumo...........R$7.591,46
TOTAL:.........R$7.591,46
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0012.2167 – Desenvolvimento Sustentável da
Aquicultura e Pesca
27/11/2025, 11:41 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D1C06CB4/fe6b017e6e30807464ac3b4e806aea61fe6b017e6e30807464ac3b4e806aea61 1/2
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...................R$7.591,46
Sub-total:........R$7.591,46
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 20 de fevereiro de 2020.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Elaine Galdino Gomes
Código Identificador:D1C06CB4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 24/02/2020. Edição 2657
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
27/11/2025, 11:41 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D1C06CB4/fe6b017e6e30807464ac3b4e806aea61fe6b017e6e30807464ac3b4e806aea61 2/2

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