| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3695 / 2020 |
| Date | 2020-02-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$14.408,94. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.695/2020 LEI Nº 3.695/2020 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$14.408,94.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no corrente exercício financeiro, no valor de R$14.408,94 (QUATORZE MIL, QUATROCENTOS E OITO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo relacionado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.122.0006.1228 – Aquisição de Caminhão com Carroceria e Carreta Prancha – Conv. SICONV nº 864288/2018 44.20.93.00 – Indenizações e Restituições.....................R$14.408,94 TOTAL:.......................R$14.408,94 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: PROGRAMA CALHA NORTE – DPCN SALDO EM CONTA VALOR: R$14.408,94 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 20 de fevereiro de 2020. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Elaine Galdino Gomes Código Identificador:4ED50117 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 24/02/2020. Edição 2657 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 11:42 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4ED50117/a0718b77164804e1f0d02c9c692349c4a0718b77164804e1f0d02c9c692349c4 1/1