br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 3696/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3696 / 2020
Date 2020-02-20
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$50.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$6.691,70.
native_id895

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.696/2020
LEI Nº 3.696/2020
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$50.000,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$6.691,70.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do
Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)
conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1272 – Recuperação de Estradas Vicinais –
Conv. nº 075/19/PJ/DER-RO
33.90.30.00 – Material de Consumo.................R$50.000,00
TOTAL:.............R$50.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS,
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER
VALOR: R$50.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$6.691,70 (SEIS MIL, SISCENTOS E NOVENTA
E UM REAIS E SETENTA CENTAVOS) destinados à contra
partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1272 – Recuperação de Estradas Vicinais –
Conv. nº 075/19/PJ/DER-RO
33.90.30.00 – Material de Consumo.................R$6.691,70
TOTAL:.............R$6.691,70
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
27/11/2025, 11:42 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/12A3EA2F/dccb30884b8c5ad04f94146e13af1b62dccb30884b8c5ad04f94146e13af1b62 1/2
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0035.2093 – Manutenção da SEMOSP
33.90.30.00 – Material de Consumo.........................R$6.691,70
Subtotal:.......R$6.691,70
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 20 de fevereiro de 2020.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Elaine Galdino Gomes
Código Identificador:12A3EA2F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 24/02/2020. Edição 2657
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
27/11/2025, 11:42 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/12A3EA2F/dccb30884b8c5ad04f94146e13af1b62dccb30884b8c5ad04f94146e13af1b62 2/2

open original →