| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3696 / 2020 |
| Date | 2020-02-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$50.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$6.691,70. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.696/2020 LEI Nº 3.696/2020 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$50.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$6.691,70.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.1272 – Recuperação de Estradas Vicinais – Conv. nº 075/19/PJ/DER-RO 33.90.30.00 – Material de Consumo.................R$50.000,00 TOTAL:.............R$50.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DE RONDÔNIA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER VALOR: R$50.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$6.691,70 (SEIS MIL, SISCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E SETENTA CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.1272 – Recuperação de Estradas Vicinais – Conv. nº 075/19/PJ/DER-RO 33.90.30.00 – Material de Consumo.................R$6.691,70 TOTAL:.............R$6.691,70 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 27/11/2025, 11:42 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/12A3EA2F/dccb30884b8c5ad04f94146e13af1b62dccb30884b8c5ad04f94146e13af1b62 1/2 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.122.0035.2093 – Manutenção da SEMOSP 33.90.30.00 – Material de Consumo.........................R$6.691,70 Subtotal:.......R$6.691,70 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 20 de fevereiro de 2020. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Elaine Galdino Gomes Código Identificador:12A3EA2F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 24/02/2020. Edição 2657 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 11:42 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/12A3EA2F/dccb30884b8c5ad04f94146e13af1b62dccb30884b8c5ad04f94146e13af1b62 2/2