| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3827 / 2020 |
| Date | 2020-12-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$433.899,29 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3827/2020 LEI Nº 3.827/2020 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$433.899,29”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$433.899,29 (QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ 02.008.04.122.0040.2102 – Remuneração de Pessoal Ativo Lotados na Semfaz 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil................R$390.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.................R$12.500,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais....................R$10.000,00 31.90.94.00 – Indenizações e restituições trabalhistas.......R$12.000,00 Sub-Total:.......R$424.500,00 02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE 02.013.04.122.0008.2274 – Folha de Pagamento da Sempladege 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil....................R$9.399,29 Sub-Total:..............R$9.399,29 TOTAL:.............R$433.899,29 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: AUXILIO FINANCEIRO AOS ENTES FEDERADOS EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DEVIDO AO ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) SALDO PROJETO ANTERIOR VALOR: R$433.899,29 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 09 de dezembro de 2020. FABRICIO MELO DE ALMEIDA 28/11/2025, 13:50 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1C2FA5C3/011722dc818ca400ab40637ab935b8d6011722dc818ca400ab40637ab935b8d6 1/2 Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:1C2FA5C3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/12/2020. Edição 2859 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 28/11/2025, 13:50 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1C2FA5C3/011722dc818ca400ab40637ab935b8d6011722dc818ca400ab40637ab935b8d6 2/2