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norma nº 3827/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3827 / 2020
Date 2020-12-09
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$433.899,29
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3827/2020
LEI Nº 3.827/2020
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$433.899,29”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$433.899,29 (QUATROCENTOS E
TRINTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E
NOVE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS) conforme
abaixo indicado:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA -
SEMFAZ
02.008.04.122.0040.2102 – Remuneração de Pessoal Ativo
Lotados na Semfaz
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil................R$390.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais.................R$12.500,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais....................R$10.000,00
31.90.94.00 – Indenizações e restituições
trabalhistas.......R$12.000,00
Sub-Total:.......R$424.500,00
02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO -
SEMPLADEGE
02.013.04.122.0008.2274 – Folha de Pagamento da
Sempladege
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil....................R$9.399,29
Sub-Total:..............R$9.399,29
TOTAL:.............R$433.899,29
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
AUXILIO FINANCEIRO AOS ENTES FEDERADOS EM
SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DEVIDO AO
ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS
(COVID-19)
SALDO PROJETO ANTERIOR
VALOR: R$433.899,29
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 09 de dezembro de 2020.
FABRICIO MELO DE ALMEIDA
28/11/2025, 13:50 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:1C2FA5C3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/12/2020. Edição 2859
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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28/11/2025, 13:50 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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