| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3699 / 2020 |
| Date | 2020-02-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$315.837,58. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.699/2020 LEI Nº 3.699/2020 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$315.837,58.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$315.837,58 (TREZENTOS E QUINZE MIL, OITOCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0008.1285 – Aquisição de Mobiliários de Sala de Aula – TC PAR 20200489-6 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.......................R$315.837,58 TOTAL:...............R$315.837,58 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE VALOR: R$315.837,58 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 20 de fevereiro de 2020. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Elaine Galdino Gomes Código Identificador:1462267D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 24/02/2020. Edição 2657 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 11:40 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1462267D/c7a9c7bcd21daed575056e816de82647c7a9c7bcd21daed575056e816de82647 1/1