| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3826 / 2020 |
| Date | 2020-12-09 |
| Ementa | Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.489.475,80 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3826/2020 LEI Nº 3.826/2020 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.489.475,80”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de R$1.489.475,80 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E OITENTA CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0008.2.010 - Folha De Pagamento – Semec 33.91.97.00 – Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS............R$598.063,49 31.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores..............R$174.282,14 33.90.93.00 - Indenizações e Restituições................R$95.000,00 Sub-Total:.......................R$867.345,63 02.004.12.122.0008.2.011 - Manutenção Da Semec 44.90.51.00 – Obras e Instalações.....................R$20.000,00 Sub-Total:......................R$20.000,00 02.004.12.361.0005.2.018 - Manutenção Das Escolas De Ensino Fundamental 33.90.30.00 - Material de Consumo...................R$298.300,00 44.90.51.00 - Obras e Instalações................R$75.420,55 Sub-Total:.......................R$373.720,55 02.004.12.365.0005.2.020 - Manutenção Das Escolas De Educação Infantil – Creche 44.90.51.00 - Obras e Instalações...................R$76.822,62 Sub-Total:.................................R$76.822,62 02.004.12.361.0005.2.025 - Repasse Promafe – Escolas De Ensino Fundamental 33.50.41.00 – Contribuições................R$80.000,00 Sub-Total:........................R$80.000,00 02.004.12.365.0005.2.026 - Repasse Promafe – Escolas De Educação Infantil – Pré Escola 33.50.41.00 – Contribuições...................R$45.000,00 Sub-Total:........................R$45.000,00 02.004.12.365.0005.2.027 - Repasse Promafe – Escolas De Educação Infantil - Creche 33.50.41.00 – Contribuições...........R$26.587,00 28/11/2025, 13:48 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/33714E70/d4a86e9fad8d068b8c1489f1808065bad4a86e9fad8d068b8c1489f1808065ba 1/3 Sub-Total:...........................R$26.587,00 TOTAL:....................R$1.489.475,80 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.2.015 - Folha De Pagamento – Ensino Fundamental 31.90.94.00 - Indenizações e restituições trabalhistas................R$10.000,00 31.91.13.00 - Obrigações Patronais..................R$100.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação..................R$120.000,00 33.90.49.00 – Auxilio Transporte................R$33.000,00 Sub-Total:..................R$263.000,00 02.004.12.306.0005.2.029 - Alimentação Escolar – Ensino Fundamental 33.90.30.00 - Material de Consumo....................R$40.000,00 Sub-Total:.....................R$40.000,00 02.004.12.306.0005.2.030 - Alimentação Escolar - AEE 33.90.30.00 - Material de Consumo.....................R$2.890,00 Sub-Total:.......................R$2.890,00 02.004.12.306.0005.2.031 - Alimentação Escolar – Educação Infantil – Pré Escola 33.90.30.00 - Material de Consumo.......................R$126.700,00 Sub-Total:........................R$126.700,00 02.004.12.306.0005.2.032 - Alimentação Escolar – Educação Infantil – Creche 33.90.30.00 - Material de Consumo.......................R$67.110,00 Sub-Total:......................R$67.110,00 02.004.12.306.0005.2.033 - Alimentação Escolar – EJA 33.90.30.00 - Material de Consumo...................R$7.300,00 Sub-Total:.....................R$7.300,00 02.004.12.361.0005.2.034 - Transporte Escolar – Manutenção Da Frota 33.90.30.00 - Material de Consumo................R$150.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$25.000,00 Sub-Total:.....................R$175.000,00 02.004.12.361.0005.2.035 - Transporte Escolar – Contratação De Empresa Especializada 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$419.375,80 Sub-Total:..........................R$419.375,80 02.004.12.365.0005.2.041 - Folha De Pagamento – Educação Infantil – Pré Escola 31.90.94.00 - Indenizações e restituições trabalhistas...............R$14.100,00 31.91.13.00 - Obrigações Patronais.....................R$50.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação..................R$137.000,00 33.90.49.00 – Auxilio Transporte.................R$4.000,00 Sub-Total:..................R$205.100,00 02.004.12.365.0005.2.060 - Folha De Pagamento – Educação Infantil –Creche 31.91.13.00 - Indenizações e restituições trabalhistas.................R$10.000,00 31.91.13.00 - Obrigações Patronais.........................R$50.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação......................R$70.000,00 33.90.49.00 – Auxilio Transporte........................R$2.000,00 Sub-Total:..................R$132.000,00 28/11/2025, 13:48 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/33714E70/d4a86e9fad8d068b8c1489f1808065bad4a86e9fad8d068b8c1489f1808065ba 2/3 02.004.12.366.0005.2.077 31.90.94.00 Folha De Pagamento – EJA 31.91.13.00 - Indenizações e restituições trabalhistas...............R$2.000,00 31.91.13.00 - Obrigações Patronais.................R$24.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação...................R$25.000,00 Sub-Total:...........................R$51.000,00 TOTAL:..........................R$1.489.475,80 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 09 de dezembro de 2020. FABRICIO MELO DE ALMEIDA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:33714E70 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/12/2020. Edição 2857 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 28/11/2025, 13:48 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/33714E70/d4a86e9fad8d068b8c1489f1808065bad4a86e9fad8d068b8c1489f1808065ba 3/3