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norma nº 3706/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3706 / 2020
Date 2020-03-06
EmentaInstitui Gratificação de Responsabilidade Técnica e Atribuição Especial aos Servidores investidos nos cargos de Administrador de Empresa, Analista de Sistemas, Engenheiros e Arquiteto do Município de Rolim de Moura.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.706/2020
LEI Nº 3.706/2020
“Institui Gratificação de Responsabilidade
Técnica e Atribuição Especial aos Servidores
investidos nos cargos de Administrador de
Empresa, Analista de Sistemas, Engenheiros e
Arquiteto do Município de Rolim de Moura.”
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, I, da Constituição do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica instituída Gratificação Técnica de Atribuição
especial aos ocupantes dos cargos de Administrador de
Empresa, Analista de Sistema, Engenheiro e Arquiteto, do
Quadro de pessoal da Administração Pública Direta, Indireta e
Autarquias do Município de Rolim de Moura, Rondônia.
Art. 2º Fará jus a Gratificação Técnica de Atribuição Especial,
o servidor público ocupante de um dos cargos previstos no
artigo 1º da lei que exercer atividade administrativa
extraordinária, ou que necessite de anotação de
responsabilidade técnica – ART/RRT, junto ao conselho
regional de engenharia e agronomia – CREA ou conselho de
arquitetura e urbanismo – CAU, para fins de analise, vistoria,
criação de sistemas, fiscalização, acompanhamento e execução
de obras e projetos.
Art. 3º O valor mensal da gratificação corresponderá a 75%
(setenta e cinco por cento) do vencimento base do servidor na
referencia em que estiver enquadrado.
§ 1º Para recebimento da gratificação prevista no caput do
artigo 1º, o servidor provido no cargo de Administrador de
Empresas deverá estar no efetivo exercício do cargo e atuando
nos órgãos e entidades da administração municipal direta,
indireta ou suas autarquias e ainda:
I – Desempenhar atividades de articulação e apoio nas políticas
de gestão nomeadas pelo executivo municipal ou delegadas
pelo superior imediato, ou atuar em comissões ou conselhos de
órgãos municipais ou de representação estadual ou federal em
razão de sua experiência e conhecimento na área de gestão;
II – Desempenhar atividades nas instâncias de articulação
política no âmbito da administração publica, de acordo com as
necessidades da posta/órgão de lotação;
III – Quando designado, deverá desempenhar atividades em
mais de uma comissão ou conselho, além de estar à disposição
da Administração sempre que convocado.
§ 2º Para recebimento da gratificação prevista no caput do
artigo 1º, o servidor provido nos cargos de Analista de Sistema,
Engenheiro e Arquiteto, deverá estar no efetivo exercício do
cargo, bem como, desenvolvendo atividades que necessite de
anotação de responsabilidade técnica - ART/RRT, junto ao
conselho regional de engenharia – CREA ou conselho de
arquitetura e urbanismo – CAU, para fins de análise, vistoria,
fiscalização e execução de obras e projetos.
I – Desenvolver soluções e melhorias especificas para sua área
de atuação (Engenharia, Arquitetura, Analise de Sistema) para
a Administração, e exercer outras atribuições que lhe forem
delegadas além daquelas que são requisitos do cargo, devendo
estar à disposição da Administração sempre que convocado.
27/11/2025, 12:00 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/57DB84A0/38a97f1d1f739f3bb80f96525353781738a97f1d1f739f3bb80f965253537817 1/2
§ 3º A gratificação de que trata essa lei não impede a nomeação
do servidor em função gratificada ou cargo em nomeação em
razão do exercício do trabalho extraordinário desempenhado.
§ 4º Será devida a gratificação por ocasião das férias.
Art. 3º A gratificação de que trata essa Lei será incorporada
para todos os fins, inclusive aos proventos de aposentadoria e à
pensão dos servidores, comprovado o recolhimento das
contribuições previdenciárias.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão
à conta das dotações próprias previstas no orçamento do
Município de Rolim de Moura.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 06 de março de 2020.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:57DB84A0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/03/2020. Edição 2667
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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27/11/2025, 12:00 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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