| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3706 / 2020 |
| Date | 2020-03-06 |
| Ementa | Institui Gratificação de Responsabilidade Técnica e Atribuição Especial aos Servidores investidos nos cargos de Administrador de Empresa, Analista de Sistemas, Engenheiros e Arquiteto do Município de Rolim de Moura. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.706/2020 LEI Nº 3.706/2020 “Institui Gratificação de Responsabilidade Técnica e Atribuição Especial aos Servidores investidos nos cargos de Administrador de Empresa, Analista de Sistemas, Engenheiros e Arquiteto do Município de Rolim de Moura.” O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica instituída Gratificação Técnica de Atribuição especial aos ocupantes dos cargos de Administrador de Empresa, Analista de Sistema, Engenheiro e Arquiteto, do Quadro de pessoal da Administração Pública Direta, Indireta e Autarquias do Município de Rolim de Moura, Rondônia. Art. 2º Fará jus a Gratificação Técnica de Atribuição Especial, o servidor público ocupante de um dos cargos previstos no artigo 1º da lei que exercer atividade administrativa extraordinária, ou que necessite de anotação de responsabilidade técnica – ART/RRT, junto ao conselho regional de engenharia e agronomia – CREA ou conselho de arquitetura e urbanismo – CAU, para fins de analise, vistoria, criação de sistemas, fiscalização, acompanhamento e execução de obras e projetos. Art. 3º O valor mensal da gratificação corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do vencimento base do servidor na referencia em que estiver enquadrado. § 1º Para recebimento da gratificação prevista no caput do artigo 1º, o servidor provido no cargo de Administrador de Empresas deverá estar no efetivo exercício do cargo e atuando nos órgãos e entidades da administração municipal direta, indireta ou suas autarquias e ainda: I – Desempenhar atividades de articulação e apoio nas políticas de gestão nomeadas pelo executivo municipal ou delegadas pelo superior imediato, ou atuar em comissões ou conselhos de órgãos municipais ou de representação estadual ou federal em razão de sua experiência e conhecimento na área de gestão; II – Desempenhar atividades nas instâncias de articulação política no âmbito da administração publica, de acordo com as necessidades da posta/órgão de lotação; III – Quando designado, deverá desempenhar atividades em mais de uma comissão ou conselho, além de estar à disposição da Administração sempre que convocado. § 2º Para recebimento da gratificação prevista no caput do artigo 1º, o servidor provido nos cargos de Analista de Sistema, Engenheiro e Arquiteto, deverá estar no efetivo exercício do cargo, bem como, desenvolvendo atividades que necessite de anotação de responsabilidade técnica - ART/RRT, junto ao conselho regional de engenharia – CREA ou conselho de arquitetura e urbanismo – CAU, para fins de análise, vistoria, fiscalização e execução de obras e projetos. I – Desenvolver soluções e melhorias especificas para sua área de atuação (Engenharia, Arquitetura, Analise de Sistema) para a Administração, e exercer outras atribuições que lhe forem delegadas além daquelas que são requisitos do cargo, devendo estar à disposição da Administração sempre que convocado. 27/11/2025, 12:00 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/57DB84A0/38a97f1d1f739f3bb80f96525353781738a97f1d1f739f3bb80f965253537817 1/2 § 3º A gratificação de que trata essa lei não impede a nomeação do servidor em função gratificada ou cargo em nomeação em razão do exercício do trabalho extraordinário desempenhado. § 4º Será devida a gratificação por ocasião das férias. Art. 3º A gratificação de que trata essa Lei será incorporada para todos os fins, inclusive aos proventos de aposentadoria e à pensão dos servidores, comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias previstas no orçamento do Município de Rolim de Moura. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 06 de março de 2020. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:57DB84A0 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/03/2020. Edição 2667 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 12:00 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/57DB84A0/38a97f1d1f739f3bb80f96525353781738a97f1d1f739f3bb80f965253537817 2/2