| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3824 / 2020 |
| Date | 2020-12-09 |
| Ementa | Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$82.700,00 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3824/2020 LEI Nº 3.824/2020 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$82.700,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante remanejamento com a realocação de dotação na importância de R$82.700,00 (OITENTA E DOIS MIL E SETECENTOS REAIS), conforme abaixo indicado: 11.001 – AUTARQUIA DE SANEAMENTO DE ROLIM DE MOURA - SANEROM 11.001.17.512.0032.2191 – Manutenção dos Serviços Administrativos - SANEROM 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........................R$30.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais..............R$10.000,00 Sub-total:....................R$40.000,00 07.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM DE MOURA 07.013.27.122.0013.2173 – Manutenção e Apoio da Autarquia de Esporte 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............................R$35.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.....................R$4.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação....................R$3.700,00 Sub-total:...........................R$42.700,00 TOTAL:..................................R$82.700,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao remanejamento supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ 02.008.28.843.0001.0001 – Pagamento da Dívida Interna 32.90.21.00 – Juros sobre a Dívida por Contrato........................R$35.200,00 46.90.73.00 – Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contr. Resg...................R$35.200,00 Sub-Total:........................R$70.400,00 02.008.04.122.0040.2103 – Manutenção da SEMFAZ 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física................................R$12.300,00 Sub-Total:............................R$12.300,00 TOTAL:...........................R$82.700,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 28/11/2025, 13:49 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9D0ADBE7/540debaeab1370f6b165eb93e1766728540debaeab1370f6b165eb93e1766728 1/2 Rolim de Moura/RO, 09 de dezembro de 2020. FABRICIO MELO DE ALMEIDA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:9D0ADBE7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/12/2020. Edição 2857 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 28/11/2025, 13:49 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9D0ADBE7/540debaeab1370f6b165eb93e1766728540debaeab1370f6b165eb93e1766728 2/2