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norma nº 3824/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3824 / 2020
Date 2020-12-09
EmentaAutoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$82.700,00
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3824/2020
LEI Nº 3.824/2020
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente
de reformulação administrativa mediante
remanejamento ao orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$82.700,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante remanejamento com a
realocação de dotação na importância de R$82.700,00
(OITENTA E DOIS MIL E SETECENTOS REAIS),
conforme abaixo indicado:
11.001 – AUTARQUIA DE SANEAMENTO DE ROLIM
DE MOURA - SANEROM
11.001.17.512.0032.2191 – Manutenção dos Serviços
Administrativos - SANEROM
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil..........................R$30.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais..............R$10.000,00
Sub-total:....................R$40.000,00
07.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE
ROLIM DE MOURA
07.013.27.122.0013.2173 – Manutenção e Apoio da Autarquia
de Esporte
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil...............................R$35.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais.....................R$4.000,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação....................R$3.700,00
Sub-total:...........................R$42.700,00
TOTAL:..................................R$82.700,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao remanejamento supra, nos termos do Art. 167, VI,
da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme
reduções a seguir:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA –
SEMFAZ
02.008.28.843.0001.0001 – Pagamento da Dívida Interna
32.90.21.00 – Juros sobre a Dívida por
Contrato........................R$35.200,00
46.90.73.00 – Correção Monetária ou Cambial da Dívida
Contr. Resg...................R$35.200,00
Sub-Total:........................R$70.400,00
02.008.04.122.0040.2103 – Manutenção da SEMFAZ
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física................................R$12.300,00
Sub-Total:............................R$12.300,00
TOTAL:...........................R$82.700,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
28/11/2025, 13:49 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9D0ADBE7/540debaeab1370f6b165eb93e1766728540debaeab1370f6b165eb93e1766728 1/2
Rolim de Moura/RO, 09 de dezembro de 2020.
FABRICIO MELO DE ALMEIDA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:9D0ADBE7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/12/2020. Edição 2857
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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28/11/2025, 13:49 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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