| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3823 / 2020 |
| Date | 2020-12-09 |
| Ementa | Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$851.854,70 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3823/2020 LEI Nº 3.823/2020 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$851.854,70”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de R$851.854,70 (OITOCENTOS E CINQUENTA E UM MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E SETENTA CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.003.04.122.0037.0003 – Pagamento de Sentenças Judiciais 33.90.91.0– Sentenças Judiciais.................R$191.154,70 Sub-Total:......................R$191.154,70 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 02.005.04.122.0008.2094 - Folha de Pagamento SEMOSP 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..................R$27.500,00 Sub-Total:......................R$27.500,00 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 02.008.28.846.0040.0002 – Contribuição para o PASEP 33.90.47.00 – Obrigações Tributarias e Contributivas..............R$497.000,00 Sub-Total:.................R$497.000,00 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.009.04.122.0008.2107 – Folha de Pagamento – SEMGOV 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..................R$37.000,00 31.90.94.00 – Indenizações e restituições trabalhistas..............R$48.000,00 Sub-Total:.......................R$85.000,00 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI 02.012.04.122.0008.2088 – Folha de Pagamento da SEMAGRI 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.........................R$15.000,00 Sub-total..................R$15.000,00 02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE 02.013.04.122.0008.2274 – Folha de Pagamento da Sempladege 28/11/2025, 13:49 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0D1C50EE/5f0544074e237521401787e26b13976d5f0544074e237521401787e26b13976d 1/3 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil....................R$3.500,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais...................R$1.500,00 31.90.94.00 – Indenizações e restituições trabalhistas...........R$31.200,00 Sub-Total:........................R$36.200,00 TOTAL:.............R$851.854,70 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.003.04.122.0037.2007 – Manutenção das Secretarias 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil.......................R$3.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$35.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............R$149.687,00 Sub-Total:.....................R$187.687,00 02.003.04.122.0037.2008 – Capacitação dos Servidores da Administração 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil.....................R$3.467,70 Sub-Total:......................R$3.467,70 TOTAL:....................R$191.154,70 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ 02.008.04.122.0040.2102 – Remuneração de Pessoal Ativo Lotados na Semfaz 33.90.18.00 – Auxílio financeiro a estudantes...............R$4.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.................R$22.000,00 31.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores..............R$36.000,00 Sub-Total:.......................R$62.000,00 02.008.04.122.0040.2103 – Manutenção da SEMFAZ 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..............R$7.700,00 Sub-Total:.....................R$7.700,00 02.008.28.843.0001.0001 – Pagamento da Dívida Interna 46.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado..........R$497.000,00 Sub-Total:...................R$497.000,00 02.008.99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99.99.99.00 – Reserva de Contingência......................R$17.000,00 Sub-Total:.......................R$17.000,00 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DES. URBANO 02.010.04.122.0008.2108 - Folha de Pagamento SEMMADU 31.90.94.00 – Indenizações e restituições trabalhistas........R$21.000,00 Sub-total...................R$21.000,00 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI 02.012.04.122.0008.2088 – Folha de Pagamento da SEMAGRI 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação...................R$26.000,00 31.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores................R$30.000,00 Sub-total.....................R$56.000,00 TOTAL:........................R$851.854,70 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 09 de dezembro de 2020. 28/11/2025, 13:49 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0D1C50EE/5f0544074e237521401787e26b13976d5f0544074e237521401787e26b13976d 2/3 FABRICIO MELO DE ALMEIDA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:0D1C50EE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/12/2020. Edição 2857 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 28/11/2025, 13:49 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0D1C50EE/5f0544074e237521401787e26b13976d5f0544074e237521401787e26b13976d 3/3