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norma nº 3823/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3823 / 2020
Date 2020-12-09
EmentaAutoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$851.854,70
native_id913

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3823/2020
LEI Nº 3.823/2020
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente
de reformulação administrativa mediante
transposição ao orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de
R$851.854,70”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição com a
realocação de dotação na importância de R$851.854,70
(OITOCENTOS E CINQUENTA E UM MIL,
OITOCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E
SETENTA CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
02.003.04.122.0037.0003 – Pagamento de Sentenças Judiciais
33.90.91.0– Sentenças Judiciais.................R$191.154,70
Sub-Total:......................R$191.154,70
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.005.04.122.0008.2094 - Folha de Pagamento SEMOSP
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil..................R$27.500,00
Sub-Total:......................R$27.500,00
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.008.28.846.0040.0002 – Contribuição para o PASEP
33.90.47.00 – Obrigações Tributarias e
Contributivas..............R$497.000,00
Sub-Total:.................R$497.000,00
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.04.122.0008.2107 – Folha de Pagamento – SEMGOV
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil..................R$37.000,00
31.90.94.00 – Indenizações e restituições
trabalhistas..............R$48.000,00
Sub-Total:.......................R$85.000,00
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
- SEMAGRI
02.012.04.122.0008.2088 – Folha de Pagamento da SEMAGRI
31.90.13.00 – Obrigações
Patronais.........................R$15.000,00
Sub-total..................R$15.000,00
02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO -
SEMPLADEGE
02.013.04.122.0008.2274 – Folha de Pagamento da
Sempladege
28/11/2025, 13:49 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0D1C50EE/5f0544074e237521401787e26b13976d5f0544074e237521401787e26b13976d 1/3
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil....................R$3.500,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais...................R$1.500,00
31.90.94.00 – Indenizações e restituições
trabalhistas...........R$31.200,00
Sub-Total:........................R$36.200,00
TOTAL:.............R$851.854,70
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da
CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a
seguir:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
02.003.04.122.0037.2007 – Manutenção das Secretarias
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil.......................R$3.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.................R$35.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..............R$149.687,00
Sub-Total:.....................R$187.687,00
02.003.04.122.0037.2008 – Capacitação dos Servidores da
Administração
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil.....................R$3.467,70
Sub-Total:......................R$3.467,70
TOTAL:....................R$191.154,70
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA -
SEMFAZ
02.008.04.122.0040.2102 – Remuneração de Pessoal Ativo
Lotados na Semfaz
33.90.18.00 – Auxílio financeiro a
estudantes...............R$4.000,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.................R$22.000,00
31.90.92.00 – Despesas de Exercícios
Anteriores..............R$36.000,00
Sub-Total:.......................R$62.000,00
02.008.04.122.0040.2103 – Manutenção da SEMFAZ
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física..............R$7.700,00
Sub-Total:.....................R$7.700,00
02.008.28.843.0001.0001 – Pagamento da Dívida Interna
46.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual
Resgatado..........R$497.000,00
Sub-Total:...................R$497.000,00
02.008.99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99.99.00 – Reserva de
Contingência......................R$17.000,00
Sub-Total:.......................R$17.000,00
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E DES. URBANO
02.010.04.122.0008.2108 - Folha de Pagamento SEMMADU
31.90.94.00 – Indenizações e restituições
trabalhistas........R$21.000,00
Sub-total...................R$21.000,00
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
- SEMAGRI
02.012.04.122.0008.2088 – Folha de Pagamento da SEMAGRI
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação...................R$26.000,00
31.90.92.00 – Despesas de Exercícios
Anteriores................R$30.000,00
Sub-total.....................R$56.000,00
TOTAL:........................R$851.854,70
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 09 de dezembro de 2020.
28/11/2025, 13:49 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0D1C50EE/5f0544074e237521401787e26b13976d5f0544074e237521401787e26b13976d 2/3
FABRICIO MELO DE ALMEIDA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:0D1C50EE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/12/2020. Edição 2857
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
28/11/2025, 13:49 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0D1C50EE/5f0544074e237521401787e26b13976d5f0544074e237521401787e26b13976d 3/3

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