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norma nº 3822/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3822 / 2020
Date 2020-12-09
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$900.600,00
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3822/2020
LEI Nº 3.822/2020
“Autoriza a abertura crédito adicional
suplementar por anulação de dotação ao
Orçamento do presente exercício financeiro, no
valor de R$900.600,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de dotação na importância de
R$900.600,00 (NOVECENTOS MIL E SEISCENTOS
REAIS), conforme abaixo indicado:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
02.003.04.122.0037.2005 – Folha de Pagamento da Secretaria
de Administração
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil..........R$59.000,00
31.90.94.00 – Indenizações e restituições
trabalhistas............R$24.000,00
Sub-Total:..............R$83.000,00
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.005.04.122.0008.2094 - Folha de Pagamento SEMOSP
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil.................R$403.500,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais.....................R$1.500,00
Sub-Total:..........R$405.000,00
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.04.122.0008.2107 – Folha de Pagamento – SEMGOV
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil................R$144.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais...................R$5.000,00
Sub-Total:......................R$149.000,00
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E DES. URBANO
02.010.04.122.0008.2108 - Folha de Pagamento SEMMADU
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil.................R$134.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais..................R$20.100,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação..................R$2.000,00
Sub-Total:.....................R$156.100,00
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
- SEMAGRI
02.012.04.122.0008.2088 – Folha de Pagamento da SEMAGRI
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil..................R$98.000,00
Sub-total..................R$98.000,00
02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO -
SEMPLADEGE
02.013.04.122.0008.2274 – Folha de Pagamento da
Sempladege
28/11/2025, 13:49 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BE484F10/7f108a91a65ecde0a114524cc42751c47f108a91a65ecde0a114524cc42751c4 1/3
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil....................R$9.500,00
Sub-Total:...............R$9.500,00
TOTAL:....................R$900.600,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
02.003.04.122.0037.2005 – Folha de Pagamento da Secretaria
de Administração
31.90.13.00 – Obrigações Patronais.......................R$18.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais.................R$13.000,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.....................R$12.000,00
31.90.92.00 – Despesas de Exercícios
Anteriores..................R$40.000,00
Sub-Total:......................R$83.000,00
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.005.04.122.0008.2094 - Folha de Pagamento SEMOSP
31.90.92.00 – Despesas de Exercícios
Anteriores.................R$4.000,00
31.90.94.00 – Indenizações e restituições
trabalhistas...........................R$67.500,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais...................R$160.000,00
33.90.18.00 – Auxílio financeiro a
estudantes.........................................R$3.500,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação....................R$170.000,00
Sub-Total:.........................R$405.000,00
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.04.122.0008.2107 – Folha de Pagamento – SEMGOV
31.90.13.00 – Obrigações
Patronais..........................R$85.000,00
33.90.93.00 – Indenizações e
Restituições..................R$34.000,00
33.91.97.00 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do
RPPS............ R$30.000,00
Sub-Total:.........................R$149.000,00
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E DES. URBANO
02.010.04.122.0008.2108 - Folha de Pagamento SEMMADU
31.91.13.00 – Obrigações Patronais................R$156.100,00
Sub-Total:..............R$156.100,00
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
- SEMAGRI
02.012.04.122.0008.2088 – Folha de Pagamento da SEMAGRI
31.90.92.00 – Despesas de Exercícios
Anteriores...................R$25.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais...................R$73.000,00
Sub-total..........................R$98.000,00
02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO -
SEMPLADEGE
02.013.04.122.0008.2274 – Folha de Pagamento da
Sempladege
31.91.13.00 – Obrigações Patronais..........................R$4.500,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação....................R$5.000,00
Sub-Total:.........................R$9.500,00
TOTAL:........................R$900.600,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 09 de dezembro de 2020.
FABRICIO MELO DE ALMEIDA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
28/11/2025, 13:49 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BE484F10/7f108a91a65ecde0a114524cc42751c47f108a91a65ecde0a114524cc42751c4 2/3
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:BE484F10
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/12/2020. Edição 2857
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https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
28/11/2025, 13:49 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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