| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3822 / 2020 |
| Date | 2020-12-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$900.600,00 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3822/2020 LEI Nº 3.822/2020 “Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$900.600,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$900.600,00 (NOVECENTOS MIL E SEISCENTOS REAIS), conforme abaixo indicado: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.003.04.122.0037.2005 – Folha de Pagamento da Secretaria de Administração 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..........R$59.000,00 31.90.94.00 – Indenizações e restituições trabalhistas............R$24.000,00 Sub-Total:..............R$83.000,00 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 02.005.04.122.0008.2094 - Folha de Pagamento SEMOSP 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.................R$403.500,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.....................R$1.500,00 Sub-Total:..........R$405.000,00 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.009.04.122.0008.2107 – Folha de Pagamento – SEMGOV 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil................R$144.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais...................R$5.000,00 Sub-Total:......................R$149.000,00 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DES. URBANO 02.010.04.122.0008.2108 - Folha de Pagamento SEMMADU 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.................R$134.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais..................R$20.100,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação..................R$2.000,00 Sub-Total:.....................R$156.100,00 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI 02.012.04.122.0008.2088 – Folha de Pagamento da SEMAGRI 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..................R$98.000,00 Sub-total..................R$98.000,00 02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE 02.013.04.122.0008.2274 – Folha de Pagamento da Sempladege 28/11/2025, 13:49 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BE484F10/7f108a91a65ecde0a114524cc42751c47f108a91a65ecde0a114524cc42751c4 1/3 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil....................R$9.500,00 Sub-Total:...............R$9.500,00 TOTAL:....................R$900.600,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.003.04.122.0037.2005 – Folha de Pagamento da Secretaria de Administração 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.......................R$18.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.................R$13.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.....................R$12.000,00 31.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores..................R$40.000,00 Sub-Total:......................R$83.000,00 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 02.005.04.122.0008.2094 - Folha de Pagamento SEMOSP 31.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.................R$4.000,00 31.90.94.00 – Indenizações e restituições trabalhistas...........................R$67.500,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais...................R$160.000,00 33.90.18.00 – Auxílio financeiro a estudantes.........................................R$3.500,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação....................R$170.000,00 Sub-Total:.........................R$405.000,00 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.009.04.122.0008.2107 – Folha de Pagamento – SEMGOV 31.90.13.00 – Obrigações Patronais..........................R$85.000,00 33.90.93.00 – Indenizações e Restituições..................R$34.000,00 33.91.97.00 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS............ R$30.000,00 Sub-Total:.........................R$149.000,00 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DES. URBANO 02.010.04.122.0008.2108 - Folha de Pagamento SEMMADU 31.91.13.00 – Obrigações Patronais................R$156.100,00 Sub-Total:..............R$156.100,00 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI 02.012.04.122.0008.2088 – Folha de Pagamento da SEMAGRI 31.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores...................R$25.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais...................R$73.000,00 Sub-total..........................R$98.000,00 02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE 02.013.04.122.0008.2274 – Folha de Pagamento da Sempladege 31.91.13.00 – Obrigações Patronais..........................R$4.500,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação....................R$5.000,00 Sub-Total:.........................R$9.500,00 TOTAL:........................R$900.600,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 09 de dezembro de 2020. FABRICIO MELO DE ALMEIDA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: 28/11/2025, 13:49 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BE484F10/7f108a91a65ecde0a114524cc42751c47f108a91a65ecde0a114524cc42751c4 2/3 Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:BE484F10 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/12/2020. Edição 2857 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 28/11/2025, 13:49 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BE484F10/7f108a91a65ecde0a114524cc42751c47f108a91a65ecde0a114524cc42751c4 3/3