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norma nº 3821/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3821 / 2020
Date 2020-12-09
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.929.916,23
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3821/2020
LEI Nº 3.821/2020
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$1.929.916,23”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$1.929.916,23 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E
VINTE E NOVE MIL, NOVECENTOS E DEZESSEIS REAIS E
VINTE E TRÊS CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0002.2138 – Folha de Pagamento Atenção Básica –
15%
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil................R$500.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais...............R$100.000,00
Sub-Total:.................R$600.000,00
05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento de Média e Alta
Complexidade – 15%
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil.............R$1.200.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais............................R$100.000,00
33.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais................R$29.916,29
Sub-Total:...................R$1.329.916,29
TOTAL GERAL:...............R$1.929.916,23
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
AUXILIO FINANCEIRO AOS ENTES FEDERADOS
ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-CoV-2 (Covid￾19)
VALOR: R$1.929.916,23
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 09 de dezembro de 2020.
FABRICIO MELO DE ALMEIDA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:EF1A4794
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/12/2020. Edição 2857
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
28/11/2025, 13:48 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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28/11/2025, 13:48 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/EF1A4794/46f5cda758a8aafee7b94c0b15f163f546f5cda758a8aafee7b94c0b15f163f5 2/2

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