| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3821 / 2020 |
| Date | 2020-12-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.929.916,23 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3821/2020 LEI Nº 3.821/2020 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.929.916,23”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$1.929.916,23 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E VINTE E NOVE MIL, NOVECENTOS E DEZESSEIS REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0002.2138 – Folha de Pagamento Atenção Básica – 15% 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil................R$500.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais...............R$100.000,00 Sub-Total:.................R$600.000,00 05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento de Média e Alta Complexidade – 15% 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.............R$1.200.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais............................R$100.000,00 33.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais................R$29.916,29 Sub-Total:...................R$1.329.916,29 TOTAL GERAL:...............R$1.929.916,23 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: AUXILIO FINANCEIRO AOS ENTES FEDERADOS ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-CoV-2 (Covid19) VALOR: R$1.929.916,23 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 09 de dezembro de 2020. FABRICIO MELO DE ALMEIDA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:EF1A4794 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/12/2020. Edição 2857 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 28/11/2025, 13:48 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/EF1A4794/46f5cda758a8aafee7b94c0b15f163f546f5cda758a8aafee7b94c0b15f163f5 1/2 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 28/11/2025, 13:48 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/EF1A4794/46f5cda758a8aafee7b94c0b15f163f546f5cda758a8aafee7b94c0b15f163f5 2/2