| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3820 / 2020 |
| Date | 2020-11-25 |
| Ementa | Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição no valor de R$15.000,00 |
| native_id | 917 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3820/2020 LEI Nº 3.820/2020 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição no valor de R$15.000,00.” o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição de dotação na importância R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 02.010.15.451.0014.2110 – Manutenção do CONTRAM 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física....................R$15.000,00 Subtotal:..............................R$15.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 02.010.15.451.0014.1008 – Convênio com a Policia Militar 33.30.41.00 – Contribuições..............................R$15.000,00 Subtotal:..........................R$15.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 25 de novembro de 2020. FABRICIO MELO DE ALMEIDA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:5D845815 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/11/2020. Edição 2847 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 28/11/2025, 13:33 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5D845815/d55932c45e5da6d55acb2fde233529b0d55932c45e5da6d55acb2fde233529b0 1/1