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norma nº 3820/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3820 / 2020
Date 2020-11-25
EmentaAutoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição no valor de R$15.000,00
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3820/2020
LEI Nº 3.820/2020
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente
de reformulação administrativa mediante
transposição no valor de R$15.000,00.”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição de dotação
na importância R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS),
conforme abaixo indicado:
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
02.010.15.451.0014.2110 – Manutenção do CONTRAM
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física....................R$15.000,00
Subtotal:..............................R$15.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da
CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a
seguir:
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
02.010.15.451.0014.1008 – Convênio com a Policia Militar
33.30.41.00 – Contribuições..............................R$15.000,00
Subtotal:..........................R$15.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 25 de novembro de 2020.
FABRICIO MELO DE ALMEIDA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:5D845815
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 26/11/2020. Edição 2847
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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28/11/2025, 13:33 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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