| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3818 / 2020 |
| Date | 2020-11-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$900.000,00 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3818/2020 LEI Nº 3.818/2020 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$900.000,00.” o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0041.2343 – Enfrentamento Emergência Saúde Nacional (COVID–19) PORT. ESTADUAL 993/2020 33.90.30.00 – Material de Consumo................R$800.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$100.000,00 TOTAL:.............R$900.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: FUNDO NACIONAL DE SAÚDE MINISTÉRIO DA SAUDE VALOR: R$900.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 25 de novembro de 2020. FABRICIO MELO DE ALMEIDA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:6480AA3C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/11/2020. Edição 2847 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 14:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6480AA3C/0cAFcWeA5MoZbtT7c9R66WLe-5xXs_sVDyAjzSOXCOEka4seTkvHypm5Dh5X_4_f… 1/1