| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3816 / 2020 |
| Date | 2020-11-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$92.960,00 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3816/2020 LEI Nº 3.816/2020 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$92.960,00.” o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$92.960,00 (NOVENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA REAIS) conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0041.2341 – Enfrentamento Emergência Saúde Nacional (COVID–19) PORT. 2405/2020 – POPULAÇÕES ESPECÍFICAS 33.90.30.00 – Material de Consumo......................R$92.960,00 Subtotal:...........................R$92.960,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: FUNDO NACIONAL DE SAÚDE MINISTÉRIO DA SAUDE VALOR: R$92.960,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 25 de novembro de 2020. FABRICIO MELO DE ALMEIDA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:65C1208A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/11/2020. Edição 2847 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 28/11/2025, 13:33 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/65C1208A/4c225deddbbdbd7288ccefab1bcb89c94c225deddbbdbd7288ccefab1bcb89c9 1/1