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norma nº 3816/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3816 / 2020
Date 2020-11-25
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$92.960,00
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3816/2020
LEI Nº 3.816/2020
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$92.960,00.”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$92.960,00 (NOVENTA E DOIS MIL,
NOVECENTOS E SESSENTA REAIS) conforme abaixo
indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0041.2341 – Enfrentamento Emergência Saúde
Nacional (COVID–19) PORT. 2405/2020 – POPULAÇÕES
ESPECÍFICAS
33.90.30.00 – Material de Consumo......................R$92.960,00
Subtotal:...........................R$92.960,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
MINISTÉRIO DA SAUDE
VALOR: R$92.960,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 25 de novembro de 2020.
FABRICIO MELO DE ALMEIDA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:65C1208A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 26/11/2020. Edição 2847
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
28/11/2025, 13:33 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/65C1208A/4c225deddbbdbd7288ccefab1bcb89c94c225deddbbdbd7288ccefab1bcb89c9 1/1

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