| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3813 / 2020 |
| Date | 2020-11-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$125.651,31. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3813/2020 LEI Nº 3813/2020 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$125.651,31.” o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no corrente exercício financeiro, no valor de R$125.651,31 (CENTO E VINTE E CINCO MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS), conforme abaixo relacionado: 03.009 – FUNDO MUN DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ROLIM DE MOURA 04.010.08.243.0021.2246 – Apoio as Associações e Instituições de Atendimento a Sociedade 33.50.43.00 – Subvenções Sociais.....................................................R$125.651,31 Subtotal:..................R$125.651,31 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: SALDO EM CONTA VALOR: R$125.651,31 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 19 de novembro de 2020. FABRICIO MELO DE ALMEIDA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Livia Morgana Junott Bastos Código Identificador:62FD4B07 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/11/2020. Edição 2843 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 14:27 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/62FD4B07/0cAFcWeA6ZtKIZTbhSXPAqDpFCJ-F0bPw7PO9DJx6KSZ5k-2BEANq7ZIDANJfB5X… 1/1