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norma nº 3813/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3813 / 2020
Date 2020-11-19
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$125.651,31.
native_id923

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3813/2020
LEI Nº 3813/2020
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$125.651,31.”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no corrente exercício financeiro, no
valor de R$125.651,31 (CENTO E VINTE E CINCO MIL,
SEISCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E TRINTA E
UM CENTAVOS), conforme abaixo relacionado:
03.009 – FUNDO MUN DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE ROLIM DE MOURA
04.010.08.243.0021.2246 – Apoio as Associações e Instituições
de Atendimento a Sociedade
33.50.43.00 – Subvenções
Sociais.....................................................R$125.651,31
Subtotal:..................R$125.651,31
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
conforme abaixo descriminado:
SALDO EM CONTA
VALOR: R$125.651,31
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 19 de novembro de 2020.
FABRICIO MELO DE ALMEIDA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Livia Morgana Junott Bastos
Código Identificador:62FD4B07
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/11/2020. Edição 2843
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
27/11/2025, 14:27 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/62FD4B07/0cAFcWeA6ZtKIZTbhSXPAqDpFCJ-F0bPw7PO9DJx6KSZ5k-2BEANq7ZIDANJfB5X… 1/1

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