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norma nº 3812/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3812 / 2020
Date 2020-11-16
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento no valor de R$90.000,00
native_id924

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3812/2020
LEI Nº 3.812/2020
“Autoriza a abertura crédito adicional
suplementar por anulação de dotação ao
Orçamento no valor de R$90.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de na importância de R$90.000,00
(NOVENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2.194 – Manutenção e Funcionamento da
Câmara
33.90.93.00 – Indenizações e Restituições..............R$90.000,00
TOTAL:................R$90.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2194 – Manutenção e Funcionamento da
Câmara
33.90.14.00 – Diárias – Civil....................R$30.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo...........R$30.000,00
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros -
PF.................R$20.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de terceiros - PJ..................R$
10.000,00
TOTAL:.............R$90.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de novembro de 2020.
FABRÍCIO MELO DE ALMEIDA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:585CA77E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 24/11/2020. Edição 2845
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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28/11/2025, 13:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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