| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3812 / 2020 |
| Date | 2020-11-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento no valor de R$90.000,00 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3812/2020 LEI Nº 3.812/2020 “Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento no valor de R$90.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de na importância de R$90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001.01.031.0020.2.194 – Manutenção e Funcionamento da Câmara 33.90.93.00 – Indenizações e Restituições..............R$90.000,00 TOTAL:................R$90.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001.01.031.0020.2194 – Manutenção e Funcionamento da Câmara 33.90.14.00 – Diárias – Civil....................R$30.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo...........R$30.000,00 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - PF.................R$20.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de terceiros - PJ..................R$ 10.000,00 TOTAL:.............R$90.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de novembro de 2020. FABRÍCIO MELO DE ALMEIDA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:585CA77E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 24/11/2020. Edição 2845 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 28/11/2025, 13:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/585CA77E/13e2c82a68fe524cdf06b1aee126714113e2c82a68fe524cdf06b1aee1267141 1/1