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norma nº 3809/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3809 / 2020
Date 2020-10-26
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de receita no valor de R$8.531.900,00
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3809/2020
LEI Nº 3.809/2020
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação de receita
no valor de R$8.531.900,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
excesso de arrecadação de receita na importância de R$8.531.900,00
(OITO MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E UM MIL E
NOVECENTOS REAIS), conforme abaixo indicado:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.003.04.122.0037.0003 – Pagamento de Sentenças Judiciais
33.90.91.00 – Sentenças Judiciais............R$906.000,00
Sub-Total:......................R$906.000,00
02.003.04.122.0037.2007 – Manutenção da Secretaria
33.90.30.00 – Material de Consumo............R$10.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica................R$130.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente.........R$200.000,00
Sub-Total:............R$340.000,00
TOTAL:….....R$1.246.000,00
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0035.2093 – Manutenção da SEMOSP
33.90.30.00 – Material de Consumo..........R$100.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.................R$75.000,00
44.90.51.00 – Obras e Instalações.............R$75.000,00
Sub-total:.......................R$250.000,00
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.04.122.0040.2102 – Remuneração de Pessoal Ativo Lotados na
Semfaz
33.91.97.00 – Aporte para cobertura do déficit atuarial do
RPPS............R$960.000,00
Sub-Total:......................R$960.000,00
02.008.04.122.0040.2103 – Manutenção da SEMFAZ
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica................R$125.000,00
Sub-Total:.......R$125.000,00
TOTAL:….....R$1.085.000,00
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0005.2.016 – Folha de Pagamento – Ensino
fundamental – FUNDEB
27/11/2025, 14:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7B43761C/0cAFcWeA51idm38J4ckudhpDYikBApT3pj2cR8tCYhxDwSiER5VaHuCMnUQToMVR… 1/3
Conta Receita
Receitas de Impostos
1.1.1.3.03.1.1.00.00.00.00.00. Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho -
Principal
1.1.1.8.01.1.0.00.00.00.00.00. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
1.1.1.8.01.4.0.00.00.00.00.00. Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de
Direitos Reais sobre Imóveis
1.1.1.8.02.3.0.00.00.00.00.00. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Receitas de Transferência Constitucional Legal
1.7.1.8.01.0.0.00.00.00.00.00. Participação na Receita da União
1.7.1.8.03.0.0.00.00.00.00.00. Participação na Receita da União Julho/Dezembro
1.7.1.8.01.5.0.00.00.00.00.00. Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
1.7.1.8.02.0.0.00.00.00.00.00. Transferência da Compensação Financeira pela Exploração
de Recursos Naturais
1.7.2.8.01.1.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do ICMS - Principal
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil................R$890.000,00
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil................R$300.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais...........R$360.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais...........R$90.000,00
33.90.46.00 – Auxílio alimentação............R$500.000,00
Sub-Total........R$2.140.000,00
02.004.12.365.0005.2.042 – Folha de Pagamento – Educação infantil
– Pré Escola – FUNDEB
31.91.13.00 – Obrigações Patronais............R$75.000,00
Sub-Total.............R$75.000,00
02.004.12.365.0005.2.061 – Folha de Pagamento – Educação infantil
– Creche – FUNDEB
31.91.13.00 – Obrigações Patronais.........R$30.000,00
Sub-Total.............R$30.000,00
02.004.12.366.0005.2078 – Folha de Pagamento – EJA - FUNDEB
31.91.13.00 – Obrigações Patronais..........R$20.000,00
33.90.46.00 – Auxílio alimentação.........R$40.000,00
Sub-Total........................R$60.000,00
TOTAL:….....................R$2.305.000,00
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0033.2123 – Manutenção das Atividades
Administrativas da SEMUSA
33.90.91.00 – Sentenças Judiciais..............R$350.000,00
Sub-Total:......................R$350.000,00
05.011.10.122.0008.2125 – Remuneração de Pessoal a Encargos
Sociais – SEMUSA
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil................R$700.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais............R$15.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais..............R$10.000,00
Sub-Total:......................R$725.000,00
05.011.10.301.0002.2138 – Folha de Pagamento Atenção Básica –
15%
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil................R$315.900,00
Sub-Total:......................R$315.900,00
05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento de Média e Alta
Complexidade – 15%
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil.............R$2.255.000,00
Sub-Total:...................R$2.255.000,00
TOTAL:….....................R$3.645.900,00
TOTAL GERAL:.............R$8.531.900,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
27/11/2025, 14:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7B43761C/0cAFcWeA51idm38J4ckudhpDYikBApT3pj2cR8tCYhxDwSiER5VaHuCMnUQToMVR… 2/3
1.7.2.8.01.2.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do IPVA - Principal
1.7.2.8.01.3.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
1.7.1.8.01.5.0.00.00.00.00.00. Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
Livres
1.1.1.9.01.1.0.00.00.00.00.00. Outros Impostos
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00. Taxas
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00.00.00. Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00. Receita de Serviços
1.7.7.0.00.1.1.00.00.00.00.00. Transferências de Pessoas Físicas - Principal
1.9.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00. Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
1.9.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00. Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
1.7.2.8.01.4.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico CID - Principal
Saúde
1.7.1.8.03.1.0.00.00.00.00.00. Transferência de Recursos do SUS ATENÇÃO BÁSICA
1.7.1.8.03.2.0.00.00.00.00.00. Transferência de Recursos do SUS ATENÇÃO DA MÉDIA
E ALTA COMPLEX. AMBUL. E HOSP. - MAC
1.7.1.8.03.3.0.00.00.00.00.00 Transferência de Recursos do SUS VIGILÂNCIA EM
SAÚDE
1.7.1.8.03.4.0.00.00.00.00.00 Transferência de Recursos do SUS ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA
1.7.1.8.03.5.0.00.00.00.00.00. Transferência de Recursos do SUS GESTÃO SUS
Educação
1.7.1.8.05.1.1.00.00.00.00.00. Transferências do Salário-Educação - Principal
1.7.1.8.05.3.0.00.00.00.00.00. Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa
Nacional de Alimentação Escolar PNAE
1.7.1.8.05.4.0.00.00.00.00.00. Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar PNAT
Assistência Social
1.7.1.8.12.1.1.00.00.00.00.00. Transferências de Recursos do FNAS
1.7.1.8.12.1.2.00.00.00.00.00. BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA (SUAS)
1.7.1.8.12.1.4.00.00.00.00.00. BLOCO DE COFINANCIAMENTO POR RESULTADOS
(SUAS)
1.7.1.8.12.1.5.00.00.00.00.00. BLOCO DA GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
E DO CADASTRO ÚNICO
Saúde Saúde - Estado
1.7.2.8.03.1.1.01.00.00.00.00. Transferência de Recursos do Estado para Programas de
Saúde Repasse Fundo a Fundo - Farmácia Básica
Fundeb
1.7.5.8.01.1.1.01.00.00.00.00. FUNDEB - FPE
1.7.5.8.01.1.1.02.00.00.00.00. FUNDEB - FPM
1.7.5.8.01.1.1.04.00.00.00.00. FUNDEB - ICMS
1.7.5.8.01.1.1.05.00.00.00.00. FUNDEB - IPI EXPORTAÇÃO
1.7.5.8.01.1.1.06.00.00.00.00. FUNDEB - IPVA
1.7.5.8.01.1.1.07.00.00.00.00. FUNDEB - ITR
1.7.5.8.01.1.1.08.00.00.00.00. FUNDEB - ITCMD
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 26 de outubro de 2020.
FABRÍCIO MELO DE ALMEIDA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:7B43761C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/10/2020. Edição 2826
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27/11/2025, 14:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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