| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3808 / 2020 |
| Date | 2020-10-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$114.810,54 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3808/2020 LEI Nº 3.808/2020 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$114.810,54”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$114.810,54 (CENTO E QUATORZE MIL, OITOCENTOS E DEZ REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0008.1286 – Aquisição de Mobiliário de Sala de Aula – TC PAR 202000486-6 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.......R$114.810,54 Sub - Total:.............R$114.810,54 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.306.0005.2029 – Alimentação Escolar – Ensino Fundamental 33.93.30.00 – Material de Consumo........R$114.810,54 Sub - Total:............R$114.810,54 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 26 de outubro de 2020. FABRÍCIO MELO DE ALMEIDA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:E22E347E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/10/2020. Edição 2826 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 14:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E22E347E/0cAFcWeA6696VdR5QruB0uS_COXNu3KQS1rlcLtOzylSAOz2OUF9VGe4_5vhhBv… 1/1