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norma nº 3808/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3808 / 2020
Date 2020-10-26
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$114.810,54
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3808/2020
LEI Nº 3.808/2020
“Autoriza a abertura crédito adicional especial
por anulação de dotação ao orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$114.810,54”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação na importância de R$114.810,54
(CENTO E QUATORZE MIL, OITOCENTOS E DEZ
REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0008.1286 – Aquisição de Mobiliário de Sala de
Aula – TC PAR 202000486-6
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente.......R$114.810,54
Sub - Total:.............R$114.810,54
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.306.0005.2029 – Alimentação Escolar – Ensino
Fundamental
33.93.30.00 – Material de Consumo........R$114.810,54
Sub - Total:............R$114.810,54
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 26 de outubro de 2020.
FABRÍCIO MELO DE ALMEIDA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:E22E347E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/10/2020. Edição 2826
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
27/11/2025, 14:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E22E347E/0cAFcWeA6696VdR5QruB0uS_COXNu3KQS1rlcLtOzylSAOz2OUF9VGe4_5vhhBv… 1/1

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