br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 3807/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3807 / 2020
Date 2020-10-26
EmentaAutoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$607.000,00
native_id928

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3807/2020
LEI Nº 3.807/2020
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente
de reformulação administrativa mediante
transposição ao orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de
R$607.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição com a
realocação de dotação na importância de R$607.000,00
(SEISCENTOS E SETE MIL REAIS), conforme abaixo
indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0008.2010 – Folha de Pagamento - SEMEC
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil................R$600.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais.....................R$1.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais......................R$2.000,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.......................R$4.000,00
Sub - Total:.......................R$607.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da
CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a
seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0005.2015 – Folha de Pagamento – Ensino
Fundamental
31.91.13.00 – Obrigações Patronais.....................R$200.000,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação...................R$406.000,00
Sub - Total:.........................R$606.000,0
02.004.13.392.0015.2086 – Folha de Pagamento – Cultura
31.91.13.00 – Obrigações Patronais..................R$1.000,00
Sub - Total:.......................R$1.000,00
TOTAL:........................R$607.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 26 de outubro de 2020.
FABRÍCIO MELO DE ALMEIDA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:2943329A
27/11/2025, 14:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2943329A/0cAFcWeA7faTC_gjz0i0-O55Lu3xYpHzNxkek-gnkiayvUske2pLfK-Ce16rids0ymPXAo… 1/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/10/2020. Edição 2826
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
27/11/2025, 14:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2943329A/0cAFcWeA7faTC_gjz0i0-O55Lu3xYpHzNxkek-gnkiayvUske2pLfK-Ce16rids0ymPXAo… 2/2

open original →