| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3807 / 2020 |
| Date | 2020-10-26 |
| Ementa | Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$607.000,00 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3807/2020 LEI Nº 3.807/2020 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$607.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de R$607.000,00 (SEISCENTOS E SETE MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0008.2010 – Folha de Pagamento - SEMEC 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil................R$600.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.....................R$1.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais......................R$2.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.......................R$4.000,00 Sub - Total:.......................R$607.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.2015 – Folha de Pagamento – Ensino Fundamental 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.....................R$200.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação...................R$406.000,00 Sub - Total:.........................R$606.000,0 02.004.13.392.0015.2086 – Folha de Pagamento – Cultura 31.91.13.00 – Obrigações Patronais..................R$1.000,00 Sub - Total:.......................R$1.000,00 TOTAL:........................R$607.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 26 de outubro de 2020. FABRÍCIO MELO DE ALMEIDA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:2943329A 27/11/2025, 14:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2943329A/0cAFcWeA7faTC_gjz0i0-O55Lu3xYpHzNxkek-gnkiayvUske2pLfK-Ce16rids0ymPXAo… 1/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/10/2020. Edição 2826 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 14:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2943329A/0cAFcWeA7faTC_gjz0i0-O55Lu3xYpHzNxkek-gnkiayvUske2pLfK-Ce16rids0ymPXAo… 2/2