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norma nº 3806/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3806 / 2020
Date 2020-10-26
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$382.119,23
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3806/2020
LEI Nº 3.806/2020
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$382.119,23”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$382.119,23 (TREZENTOS E OITENTA E
DOIS MIL, CENTO E DEZENOVE REAIS E VINTE E
TRÊS CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
12.014.13.392.0015.2337 – Auxilio a Cultura – Lei Aldir Blanc
33.90.31.00 – Prem. Culturais, Artísticas, Cientif. Desport. E
Outras......R$152.850,49
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física...................R$114.634,37
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica................R$114.634,37
TOTAL:..............R$382.119,23
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DO TURISMO
FUNDO NACIONAL DE CULTURA – ALDIR BLANC
VALOR: R$382.119,23
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 26 de outubro de 2020.
FABRÍCIO MELO DE ALMEIDA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:E90FFDD9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/10/2020. Edição 2826
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
27/11/2025, 14:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E90FFDD9/0cAFcWeA5yCl1hpgl8-yX5Bbj6tgH7sn6JvwgjYbcANPJuAaa967uxFwMyRiYckXsL9… 1/1

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