| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3806 / 2020 |
| Date | 2020-10-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$382.119,23 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3806/2020 LEI Nº 3.806/2020 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$382.119,23”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$382.119,23 (TREZENTOS E OITENTA E DOIS MIL, CENTO E DEZENOVE REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 12.014.13.392.0015.2337 – Auxilio a Cultura – Lei Aldir Blanc 33.90.31.00 – Prem. Culturais, Artísticas, Cientif. Desport. E Outras......R$152.850,49 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...................R$114.634,37 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$114.634,37 TOTAL:..............R$382.119,23 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DO TURISMO FUNDO NACIONAL DE CULTURA – ALDIR BLANC VALOR: R$382.119,23 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 26 de outubro de 2020. FABRÍCIO MELO DE ALMEIDA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:E90FFDD9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/10/2020. Edição 2826 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 14:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E90FFDD9/0cAFcWeA5yCl1hpgl8-yX5Bbj6tgH7sn6JvwgjYbcANPJuAaa967uxFwMyRiYckXsL9… 1/1