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norma nº 3805/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3805 / 2020
Date 2020-10-26
EmentaAutoriza abertura de credito adicional suplementar por excesso de arrecadação de receita no valor de R$4.406.847,13
native_id930

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3805/2020
LEI Nº 3.805/2020
“Autoriza abertura de credito adicional suplementar
por excesso de arrecadação de receita no valor de
R$4.406.847,13”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
excesso de arrecadação de receita na importância de R$ 4.406.847,13
(quatro milhões, quatrocentos e seis, oitocentos e quarenta e sete
reais e vinte e treze centavos), conforme abaixo indicado:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.003.04.122.0037.2005 – Folha de Pagamento da Secretaria de
Administração
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil..............R$90.000,00
31.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais..............R$2.000,00
02.003.04.122.037.0003 – Pagamento de Sentenças Judiciais
33.90.91.00 – Sentenças Judiciais................R$ 282.000,00
Subtotal:..................R$374.000,00
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0008.2094 - Folha de Pagamento SEMOSP
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil.............R$370.000,00
02.005.04.122.0035.2093 – Manutenção da SEMOSP
33.90.30.00 – Material de consumo.....................R$ 100.000,00
33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa
Jurídica...............R$75.000,00
34.90.51.00 – Obras e Instalações..................R$75.000,00
Subtotal:......................R$620.000,00
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.365.0005.2.042 – Folha de Pagamento – Educação infantil
– Pré Escola – FUNDEB
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil............R$100.000,00
33.90.46.00 – Auxílio alimentação.....................R$24.347,13
Subtotal..........................R$124.347,13
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.04.122.0040.2102 – Remuneração de Pessoal Ativo Lotados na
Semfaz
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil.............R$420.000,00
31.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores.................R$
62.000,00
TOTAL:....................R$ 482.000,00
27/11/2025, 14:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/20CF6758/0cAFcWeA4ZueG7zlLy9WZ7yQIYm5wLb4VruK9N33qynNfP75B_Y3QVuG53C6Oin… 1/4
Conta Receita
Receitas de Impostos
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.04.122.0008.2107 – Folha de Pagamento – SEMGOV
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil............R$310.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais................R$15.000,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação......................R$15.000,00
Subtotal:........................R$340.000,00
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DES. URBANO
02.010.04.122.0008.2108 - Folha de Pagamento SEMMADU
31.90.11.00-Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil...............R$110.000,00
Subtotal:.........................R$110.000,00
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA -
SEMAGRI
02.012.04.122.0008.2088 – Folha de Pagamento da SEMAGRI
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil.............R$107.000,00
Subtotal...................R$107.000,00
02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE
02.013.04.122.0008.2274 – Folha de Pagamento
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil..............R$42.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais.......................R$20.000,00
Subtotal:.............................R$62.000,00
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.122.0038.2154 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos
Sociais - FMAS
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil............R$200.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais.......................R$50.000,00
Subtotal:..............................R$250.000,00
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0002.2138 – Folha de Pagamento Atenção Básica –
15%
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil ..........R$
884.100,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais.........................R$122.500,00
33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais..............R$76.600,00
33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais..............R$ 7.900,00
33.90.46.00 – Auxílio Alimentação....................R$ 3.000,00
Subtotal:................................R$1.094.100,00
05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento de Média e Alta
Complexidade – 15%
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil............R$500.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais....................R$50.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais.............................R$50.000,00
33.90.08.00 – Outros Benefícios
Assistenciais......................R$187.500,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação..........................R$ 10.000,00
Subtotal:.............................R$ 797.500,00
05.011.10.122.0033.2259 – Remuneração – Programa mais médicos
33.90.93.00 – Indenizações e Restituições................R$34.400,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação........................R$11.500,00
Subtotal............................R$45.900,00
TOTAL GERAL .............................R$ 4.406.847,13
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
27/11/2025, 14:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/20CF6758/0cAFcWeA4ZueG7zlLy9WZ7yQIYm5wLb4VruK9N33qynNfP75B_Y3QVuG53C6Oin… 2/4
1.1.1.3.03.1.1.00.00.00.00.00. Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho -
Principal
1.1.1.8.01.1.0.00.00.00.00.00. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
1.1.1.8.01.4.0.00.00.00.00.00. Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de
Direitos Reais sobre Imóveis
1.1.1.8.02.3.0.00.00.00.00.00. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Receitas de Transferência Constitucional Legal
1.7.1.8.01.0.0.00.00.00.00.00. Participação na Receita da União
1.7.1.8.03.0.0.00.00.00.00.00. Participação na Receita da União Julho/Dezembro
1.7.1.8.01.5.0.00.00.00.00.00. Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
1.7.1.8.02.0.0.00.00.00.00.00. Transferência da Compensação Financeira pela Exploração
de Recursos Naturais
1.7.2.8.01.1.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do ICMS - Principal
1.7.2.8.01.2.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do IPVA - Principal
1.7.2.8.01.3.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
1.7.1.8.01.5.0.00.00.00.00.00. Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
Livres
1.1.1.9.01.1.0.00.00.00.00.00. Outros Impostos
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00. Taxas
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00.00.00. Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00. Receita de Serviços
1.7.7.0.00.1.1.00.00.00.00.00. Transferências de Pessoas Físicas - Principal
1.9.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00. Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
1.9.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00. Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
1.7.2.8.01.4.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico CID - Principal
Saúde
1.7.1.8.03.1.0.00.00.00.00.00. Transferência de Recursos do SUS ATENÇÃO BÁSICA
1.7.1.8.03.2.0.00.00.00.00.00. Transferência de Recursos do SUS ATENÇÃO DA MÉDIA
E ALTA COMPLEX. AMBUL. E HOSP. - MAC
1.7.1.8.03.3.0.00.00.00.00.00 Transferência de Recursos do SUS VIGILÂNCIA EM
SAÚDE
1.7.1.8.03.4.0.00.00.00.00.00 Transferência de Recursos do SUS ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA
1.7.1.8.03.5.0.00.00.00.00.00. Transferência de Recursos do SUS GESTÃO SUS
Educação
1.7.1.8.05.1.1.00.00.00.00.00. Transferências do Salário-Educação - Principal
1.7.1.8.05.3.0.00.00.00.00.00. Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa
Nacional de Alimentação Escolar PNAE
1.7.1.8.05.4.0.00.00.00.00.00. Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar PNAT
Assistência Social
1.7.1.8.12.1.1.00.00.00.00.00. Transferências de Recursos do FNAS
1.7.1.8.12.1.2.00.00.00.00.00. BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA (SUAS)
1.7.1.8.12.1.4.00.00.00.00.00. BLOCO DE COFINANCIAMENTO POR RESULTADOS
(SUAS)
1.7.1.8.12.1.5.00.00.00.00.00. BLOCO DA GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA
FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO
Saúde Saúde - Estado
1.7.2.8.03.1.1.01.00.00.00.00. Transferência de Recursos do Estado para Programas de
Saúde Repasse Fundo a Fundo - Farmácia Básica
Fundeb
1.7.5.8.01.1.1.01.00.00.00.00. FUNDEB - FPE
1.7.5.8.01.1.1.02.00.00.00.00. FUNDEB - FPM
1.7.5.8.01.1.1.04.00.00.00.00. FUNDEB - ICMS
1.7.5.8.01.1.1.05.00.00.00.00. FUNDEB - IPI EXPORTAÇÃO
1.7.5.8.01.1.1.06.00.00.00.00. FUNDEB - IPVA
1.7.5.8.01.1.1.07.00.00.00.00. FUNDEB - ITR
1.7.5.8.01.1.1.08.00.00.00.00. FUNDEB - ITCMD
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
27/11/2025, 14:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/20CF6758/0cAFcWeA4ZueG7zlLy9WZ7yQIYm5wLb4VruK9N33qynNfP75B_Y3QVuG53C6Oin… 3/4
Rolim de Moura/RO, 26 de outubro de 2020.
FABRÍCIO MELO DE ALMEIDA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:20CF6758
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/10/2020. Edição 2826
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
27/11/2025, 14:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/20CF6758/0cAFcWeA4ZueG7zlLy9WZ7yQIYm5wLb4VruK9N33qynNfP75B_Y3QVuG53C6Oin… 4/4

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