| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3805 / 2020 |
| Date | 2020-10-26 |
| Ementa | Autoriza abertura de credito adicional suplementar por excesso de arrecadação de receita no valor de R$4.406.847,13 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3805/2020 LEI Nº 3.805/2020 “Autoriza abertura de credito adicional suplementar por excesso de arrecadação de receita no valor de R$4.406.847,13”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de receita na importância de R$ 4.406.847,13 (quatro milhões, quatrocentos e seis, oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e treze centavos), conforme abaixo indicado: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.003.04.122.0037.2005 – Folha de Pagamento da Secretaria de Administração 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..............R$90.000,00 31.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais..............R$2.000,00 02.003.04.122.037.0003 – Pagamento de Sentenças Judiciais 33.90.91.00 – Sentenças Judiciais................R$ 282.000,00 Subtotal:..................R$374.000,00 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.122.0008.2094 - Folha de Pagamento SEMOSP 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.............R$370.000,00 02.005.04.122.0035.2093 – Manutenção da SEMOSP 33.90.30.00 – Material de consumo.....................R$ 100.000,00 33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica...............R$75.000,00 34.90.51.00 – Obras e Instalações..................R$75.000,00 Subtotal:......................R$620.000,00 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0005.2.042 – Folha de Pagamento – Educação infantil – Pré Escola – FUNDEB 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$100.000,00 33.90.46.00 – Auxílio alimentação.....................R$24.347,13 Subtotal..........................R$124.347,13 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.04.122.0040.2102 – Remuneração de Pessoal Ativo Lotados na Semfaz 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.............R$420.000,00 31.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores.................R$ 62.000,00 TOTAL:....................R$ 482.000,00 27/11/2025, 14:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/20CF6758/0cAFcWeA4ZueG7zlLy9WZ7yQIYm5wLb4VruK9N33qynNfP75B_Y3QVuG53C6Oin… 1/4 Conta Receita Receitas de Impostos 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.009.04.122.0008.2107 – Folha de Pagamento – SEMGOV 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil............R$310.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais................R$15.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação......................R$15.000,00 Subtotal:........................R$340.000,00 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DES. URBANO 02.010.04.122.0008.2108 - Folha de Pagamento SEMMADU 31.90.11.00-Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil...............R$110.000,00 Subtotal:.........................R$110.000,00 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI 02.012.04.122.0008.2088 – Folha de Pagamento da SEMAGRI 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.............R$107.000,00 Subtotal...................R$107.000,00 02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE 02.013.04.122.0008.2274 – Folha de Pagamento 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..............R$42.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.......................R$20.000,00 Subtotal:.............................R$62.000,00 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.122.0038.2154 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - FMAS 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$200.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.......................R$50.000,00 Subtotal:..............................R$250.000,00 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0002.2138 – Folha de Pagamento Atenção Básica – 15% 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil ..........R$ 884.100,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.........................R$122.500,00 33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais..............R$76.600,00 33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais..............R$ 7.900,00 33.90.46.00 – Auxílio Alimentação....................R$ 3.000,00 Subtotal:................................R$1.094.100,00 05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento de Média e Alta Complexidade – 15% 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil............R$500.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais....................R$50.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.............................R$50.000,00 33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais......................R$187.500,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação..........................R$ 10.000,00 Subtotal:.............................R$ 797.500,00 05.011.10.122.0033.2259 – Remuneração – Programa mais médicos 33.90.93.00 – Indenizações e Restituições................R$34.400,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação........................R$11.500,00 Subtotal............................R$45.900,00 TOTAL GERAL .............................R$ 4.406.847,13 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: 27/11/2025, 14:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/20CF6758/0cAFcWeA4ZueG7zlLy9WZ7yQIYm5wLb4VruK9N33qynNfP75B_Y3QVuG53C6Oin… 2/4 1.1.1.3.03.1.1.00.00.00.00.00. Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 1.1.1.8.01.1.0.00.00.00.00.00. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 1.1.1.8.01.4.0.00.00.00.00.00. Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 1.1.1.8.02.3.0.00.00.00.00.00. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Receitas de Transferência Constitucional Legal 1.7.1.8.01.0.0.00.00.00.00.00. Participação na Receita da União 1.7.1.8.03.0.0.00.00.00.00.00. Participação na Receita da União Julho/Dezembro 1.7.1.8.01.5.0.00.00.00.00.00. Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 1.7.1.8.02.0.0.00.00.00.00.00. Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 1.7.2.8.01.1.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do ICMS - Principal 1.7.2.8.01.2.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do IPVA - Principal 1.7.2.8.01.3.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 1.7.1.8.01.5.0.00.00.00.00.00. Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural Livres 1.1.1.9.01.1.0.00.00.00.00.00. Outros Impostos 1.1.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00. Taxas 1.2.4.0.00.0.0.00.00.00.00.00. Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 1.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00. Receita de Serviços 1.7.7.0.00.1.1.00.00.00.00.00. Transferências de Pessoas Físicas - Principal 1.9.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00. Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 1.9.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00. Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 1.7.2.8.01.4.1.00.00.00.00.00. Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CID - Principal Saúde 1.7.1.8.03.1.0.00.00.00.00.00. Transferência de Recursos do SUS ATENÇÃO BÁSICA 1.7.1.8.03.2.0.00.00.00.00.00. Transferência de Recursos do SUS ATENÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBUL. E HOSP. - MAC 1.7.1.8.03.3.0.00.00.00.00.00 Transferência de Recursos do SUS VIGILÂNCIA EM SAÚDE 1.7.1.8.03.4.0.00.00.00.00.00 Transferência de Recursos do SUS ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 1.7.1.8.03.5.0.00.00.00.00.00. Transferência de Recursos do SUS GESTÃO SUS Educação 1.7.1.8.05.1.1.00.00.00.00.00. Transferências do Salário-Educação - Principal 1.7.1.8.05.3.0.00.00.00.00.00. Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE 1.7.1.8.05.4.0.00.00.00.00.00. Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar PNAT Assistência Social 1.7.1.8.12.1.1.00.00.00.00.00. Transferências de Recursos do FNAS 1.7.1.8.12.1.2.00.00.00.00.00. BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (SUAS) 1.7.1.8.12.1.4.00.00.00.00.00. BLOCO DE COFINANCIAMENTO POR RESULTADOS (SUAS) 1.7.1.8.12.1.5.00.00.00.00.00. BLOCO DA GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO Saúde Saúde - Estado 1.7.2.8.03.1.1.01.00.00.00.00. Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde Repasse Fundo a Fundo - Farmácia Básica Fundeb 1.7.5.8.01.1.1.01.00.00.00.00. FUNDEB - FPE 1.7.5.8.01.1.1.02.00.00.00.00. FUNDEB - FPM 1.7.5.8.01.1.1.04.00.00.00.00. FUNDEB - ICMS 1.7.5.8.01.1.1.05.00.00.00.00. FUNDEB - IPI EXPORTAÇÃO 1.7.5.8.01.1.1.06.00.00.00.00. FUNDEB - IPVA 1.7.5.8.01.1.1.07.00.00.00.00. FUNDEB - ITR 1.7.5.8.01.1.1.08.00.00.00.00. FUNDEB - ITCMD Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 27/11/2025, 14:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/20CF6758/0cAFcWeA4ZueG7zlLy9WZ7yQIYm5wLb4VruK9N33qynNfP75B_Y3QVuG53C6Oin… 3/4 Rolim de Moura/RO, 26 de outubro de 2020. FABRÍCIO MELO DE ALMEIDA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:20CF6758 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/10/2020. Edição 2826 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 14:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/20CF6758/0cAFcWeA4ZueG7zlLy9WZ7yQIYm5wLb4VruK9N33qynNfP75B_Y3QVuG53C6Oin… 4/4