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norma nº 3804/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3804 / 2020
Date 2020-10-21
EmentaAutoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição no valor de R$20.000,00
native_id931

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3804/2020
LEI Nº 3.804/2020
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente
de reformulação administrativa mediante
transposição no valor de R$20.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição de dotação
na importância R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), conforme
abaixo indicado:
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
02.010.15.451.0014.1009 – Convênio com o Detran
33.30.41.00 – Contribuições..........R$20.000,00
Sub-Total:.............R$20.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da
CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a
seguir:
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
02.010.15.451.0014.2119 – Educação Ambiental no Trânsito
33.90.30.00 – Material de Consumo..............R$20.000,00
Sub-Total:..............R$20.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 21 de outubro de 2020.
FABRÍCIO MELO DE ALMEIDA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:47AF16D7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/10/2020. Edição 2823
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
27/11/2025, 14:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/47AF16D7/0cAFcWeA4ddstn9h2TO-XV6UhkR3O0RJXRlLP-U4_xPCwpqM5UTY5A_iMp5eojKb… 1/1

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