| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3804 / 2020 |
| Date | 2020-10-21 |
| Ementa | Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição no valor de R$20.000,00 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3804/2020 LEI Nº 3.804/2020 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição no valor de R$20.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição de dotação na importância R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 02.010.15.451.0014.1009 – Convênio com o Detran 33.30.41.00 – Contribuições..........R$20.000,00 Sub-Total:.............R$20.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 02.010.15.451.0014.2119 – Educação Ambiental no Trânsito 33.90.30.00 – Material de Consumo..............R$20.000,00 Sub-Total:..............R$20.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 21 de outubro de 2020. FABRÍCIO MELO DE ALMEIDA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:47AF16D7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 22/10/2020. Edição 2823 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 14:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/47AF16D7/0cAFcWeA4ddstn9h2TO-XV6UhkR3O0RJXRlLP-U4_xPCwpqM5UTY5A_iMp5eojKb… 1/1