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norma nº 3803/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3803 / 2020
Date 2020-10-19
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$32.550,00
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3803/2020
LEI Nº 3.803/2020
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$32.550,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$32.550,00 (TRINTA E DOIS MIL,
QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) conforme abaixo
indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.244.0009.2338 – Ações do Covid no SUAS –
Aquisição de EPI
33.90.30.00 – Material de Consumo..............R$32.550,00
Sub-total:........................R$32.550,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS
VALOR: R$32.550,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 19 de outubro de 2020.
FABRÍCIO MELO DE ALMEIDA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:FBB2EC01
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/10/2020. Edição 2824
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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27/11/2025, 14:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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