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norma nº 3802/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3802 / 2020
Date 2020-10-19
EmentaAutoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.471.900,00
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3802/2020
LEI Nº 3.802/2020
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente
de reformulação administrativa mediante
transposição ao orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de
R$1.471.900,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição com a
realocação de dotação na importância de R$1.471.900,00 (UM
MILHÃO, QUATROCENTOS E SETENTA E UM MIL E
NOVECENTOS REAIS), conforme abaixo indicado:
06.012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM
DE MOURA
06.012.09.122.0025.2175 – Apoio Administrativo do Rolim
Previ
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil.............R$218.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais......................R$14.000,00
Sub - Total:...........R$232.000,00
06.012.09.122.0025.2176 – Manutenção e Funcionamento do
Rolim Previ
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física.............R$29.900,00
Sub - Total:.........R$29.900,00
06.012.09.122.0025.2177 – Manutenção dos Conselhos do
Rolim Previ
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física..........R$60.000,00
Sub - Total:.......R$60.000,00
06.012.09.272.0025.2180 – Pagamento de Benefícios
Previdenciários do Rolim Previ
31.90.01.00 – Aposentadoria do
RPPS....................R$1.000.000,00
31.90.03.00 – Pensões do RPPS.................R$150.000,00
Sub - Total:.............R$1.150.000,00
TOTAL:.........R$1.471.900,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da
CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a
seguir:
06.012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM
DE MOURA
06.012.99.999.9999.9999 – Reserva Orçamentária
77.99.99.00 – Reserva do RPPS.................R$1.471.900,00
27/11/2025, 14:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0B224CC2/0cAFcWeA49HjrVzWg-I3v5lFyWLV-jnzky2eKGrlj2RXsgqga0tBXsrIU6SrIZ4vQsiRxR… 1/2
Sub-total:................R$1.471.900,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 19 de outubro de 2020.
FABRÍCIO MELO DE ALMEIDA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:0B224CC2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/10/2020. Edição 2821
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
27/11/2025, 14:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0B224CC2/0cAFcWeA49HjrVzWg-I3v5lFyWLV-jnzky2eKGrlj2RXsgqga0tBXsrIU6SrIZ4vQsiRxR… 2/2

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