| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3802 / 2020 |
| Date | 2020-10-19 |
| Ementa | Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.471.900,00 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3802/2020 LEI Nº 3.802/2020 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.471.900,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de R$1.471.900,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E SETENTA E UM MIL E NOVECENTOS REAIS), conforme abaixo indicado: 06.012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 06.012.09.122.0025.2175 – Apoio Administrativo do Rolim Previ 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............R$218.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais......................R$14.000,00 Sub - Total:...........R$232.000,00 06.012.09.122.0025.2176 – Manutenção e Funcionamento do Rolim Previ 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.............R$29.900,00 Sub - Total:.........R$29.900,00 06.012.09.122.0025.2177 – Manutenção dos Conselhos do Rolim Previ 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..........R$60.000,00 Sub - Total:.......R$60.000,00 06.012.09.272.0025.2180 – Pagamento de Benefícios Previdenciários do Rolim Previ 31.90.01.00 – Aposentadoria do RPPS....................R$1.000.000,00 31.90.03.00 – Pensões do RPPS.................R$150.000,00 Sub - Total:.............R$1.150.000,00 TOTAL:.........R$1.471.900,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 06.012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 06.012.99.999.9999.9999 – Reserva Orçamentária 77.99.99.00 – Reserva do RPPS.................R$1.471.900,00 27/11/2025, 14:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0B224CC2/0cAFcWeA49HjrVzWg-I3v5lFyWLV-jnzky2eKGrlj2RXsgqga0tBXsrIU6SrIZ4vQsiRxR… 1/2 Sub-total:................R$1.471.900,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 19 de outubro de 2020. FABRÍCIO MELO DE ALMEIDA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:0B224CC2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/10/2020. Edição 2821 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 14:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0B224CC2/0cAFcWeA49HjrVzWg-I3v5lFyWLV-jnzky2eKGrlj2RXsgqga0tBXsrIU6SrIZ4vQsiRxR… 2/2