| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3801 / 2020 |
| Date | 2020-10-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$60.000,00 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3801/2020 LEI Nº 3.801/2020 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$60.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0009.2336 – Ações do Covid no SUAS – Ações Socioassistenciais 33.90.30.00 – Material de Consumo................R$32.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$8.000,00 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente...............................R$20.000,00 Sub-total:..........................R$60.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS VALOR: R$60.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 19 de outubro de 2020. FABRÍCIO MELO DE ALMEIDA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:4E2D32CF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/10/2020. Edição 2824 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 14:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4E2D32CF/0cAFcWeA5GExc8PT2oKxPTBxCcQ8-nGEXOeCfl5AaloEA4d0kWWbPGNoCh79F9… 1/1