br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 3801/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3801 / 2020
Date 2020-10-19
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$60.000,00
native_id934

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3801/2020
LEI Nº 3.801/2020
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$60.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS)
conforme abaixo indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.244.0009.2336 – Ações do Covid no SUAS – Ações
Socioassistenciais
33.90.30.00 – Material de Consumo................R$32.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...................R$8.000,00
44.90.52.00 – Equipamento e Material
Permanente...............................R$20.000,00
Sub-total:..........................R$60.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS
VALOR: R$60.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 19 de outubro de 2020.
FABRÍCIO MELO DE ALMEIDA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:4E2D32CF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/10/2020. Edição 2824
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
27/11/2025, 14:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4E2D32CF/0cAFcWeA5GExc8PT2oKxPTBxCcQ8-nGEXOeCfl5AaloEA4d0kWWbPGNoCh79F9… 1/1

open original →