| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3800 / 2020 |
| Date | 2020-10-05 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 2.638, de 22 de dezembro de 2013 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3800/2020 LEI Nº 3.800/2020 “Altera dispositivos da Lei nº 2.638, de 22 de dezembro de 2013”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Acrescenta os incisos X, XI e XII ao Art. 6º da Lei 2.638, de 22 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º ... X - Contribuir para a promoção da cultura da paz. XI - Combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza; XII - Democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social. Art. 2º - Altera o Artigo 13 da Lei 2638/2013, que passa a ter a seguinte redação: Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as inúmeras possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades. Art. 3º - Altera o Artigo 18 da Lei 2638/2013, que passa a ter a seguinte redação: Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos de igualdade entre homens e mulheres, conforme os arts. 215 e 216 da Constituição Federal. Art. 4º - Dá nova redação ao Artigo 33, da Lei 2638/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.33 Integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC: I – Coordenação e deliberação Órgão Gestor de Cultura – será composto por: Secretário Municipal deEducação e Cultura, Secretário Municipal de Fazenda e Diretor de Cultura; II - Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação: a) Conselho Municipal de Política Cultural; b) Conferência Municipal de Cultura - CMC. III - Instrumentos de Gestão: a) Plano Municipal de Cultura - PMC; b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC; c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais; d) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura; e) Outros que venham a ser constituídos conforme regulamento. 27/11/2025, 14:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E230C6C3/0cAFcWeA7tVKCtU7oHi0HR-swRQY1h-W7RCnt7rmcR2QUOlq4JuFgLTqxjDmhIl6N… 1/4 IV - Sistemas Setoriais de Cultura: a) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC; b) Sistema Municipal de Museus - SMM; c) Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura - SMBLLL; d) Sistema Municipal de Casas de Espetáculo, Teatros, Anfiteatros e Praças; e) Outros que venham a ser constituídos conforme regulamento. Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura – SMC estará articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação. Art. 5º - Altera o Artigo 34, III e V, da Lei 2638/2013, que passa a ter a seguinte redação: Art. 34. ... III – Instituir as orientações normativas, aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Política Cultural e nas suas instâncias setoriais; IV - ... V – Emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura – SMC, observadas as diretrizes aprovadas no plano Municipal de cultura; Art. 6º - Altera o Artigo 36, I, da Lei 2638/2013, e acresce o Parágrafo Único ao referido artigo, que passa a ter a seguinte redação: Art. 36....: I – Conselho Municipal de Política Cultural; II - ... Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Cultura terá uma nova nomenclatura e será denominado Conselho Municipal de Política Cultural –CMPC. Art. 7º - Altera o título da Seção I e dá nova redação ao Art. 37 da Lei 2638/2013, que passa a ter a seguinte redação: SEÇAO I CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL – CMPC Art. 37. O Conselho Municipal de Política Cultural, órgão colegiado, consultivo, deliberativo, fiscalizador e normativo, integrante da estrutura básica do órgão gestor da cultura no Município, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se institui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura – SMC. § 1º. O Conselho Municipal de Política Cultural tem como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas e consolidadas no Plano Municipal de Cultura -PMC, na elaboração, acompanhamento, da execução, fiscalização e avaliação das políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC. § 2º. Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente, conforme regulamento, pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos. § 3º A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural, deve contemplar os diversos seguimentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólicas, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial, na sua composição. § 4º. A representação do poder público no Conselho Municipal de Política Cultura deve contemplar a representação do 27/11/2025, 14:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E230C6C3/0cAFcWeA7tVKCtU7oHi0HR-swRQY1h-W7RCnt7rmcR2QUOlq4JuFgLTqxjDmhIl6N… 2/4 Município de Rolim de Moura, por meio do órgão gestor e, suas Instituições Vinculadas, de outros órgãos e Entidades do Governo Municipal. Art. 8º - Altera o Artigo 38 da Lei 2638/2013, que passa a ter a seguinte redação: Art. 38. O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição: I – 05 (cinco) Membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, por meio dos seguintes órgãos e quantitativos: a) Órgão Gestor de Cultura de Rolim de Moura, 01 representante; b) Secretaria Municipal de Educação, 01 representante; c) Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento Desenvolvimento Econômico, 01 representante; d) Secretaria Municipal de Assistência Social, 01 representante; e) Universidades, 01 representante. II – 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, através dos seguintes setores e quantitativos: a) Setor de Artes Visuais e Design, Audiovisual e Arte Digital, 01 representante; b) Setor de Artesanato, Setor de Literatura, Contação de História, 01 representante; c) Setor de Dança, Teatro, Música e Circo, 01 representante; d) Setor de Culturas Afro-brasileiras e Culturas indígenas, Culturas Étnico Raciais, 01 representante e) Setor de Patrimônio, 01 representante. § 1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme critérios estabelecidos em Regimento Interno e, na ausência do referido instrumento, outro que o substitua ou conforme critérios estabelecidos pelos próprios setores. § 2º O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deverá eleger, entre seus membros, o Presidente e o SecretárioGeral com os respectivos suplentes. § 3º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município; § 4º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC é detentor do voto de Minerva. Art. 9º - Altera o caput do Artigo 39 e seu inciso II, da Lei 2638/2013, que passa a ter a seguinte redação: Art. 39. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC é constituído pelas seguintes instâncias: I - ...; II - Comitê de Integração de Políticas Culturais. Art. 10 – Altera os incisos II, III e XVIII do Art. 40 da Lei 2638/2013, que passa a ter a seguinte redação:. Art. 40. ... I ... II - Estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Política Cultural; III - Colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite e na Comissão Intergestores Bipartite, devidamente aprovadas, respectivamente nos Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural; ... 27/11/2025, 14:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E230C6C3/0cAFcWeA7tVKCtU7oHi0HR-swRQY1h-W7RCnt7rmcR2QUOlq4JuFgLTqxjDmhIl6N… 3/4 XVIII - Estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC. Art. 11 - Altera o Artigo 41 da Lei 2638/2013, que passa a ter a seguinte redação: Art.41.Compete ao comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura, promover a articulação das políticas de cultura do Poder Público, no âmbito municipal, para o desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e ações. Art. 12 – Suprime os incisos IV e VII, do Art. 53 da Lei 2.638/2013. Art. 13 – Altera o Artigo 62 da Lei 2.638/2013, que passa a ter a seguinte redação: Art. 62. Cabe ao Órgão gestor elaborar, regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC, em articulação com os demais entes federados e parceria com as instituições educacionais, tendo como objetivo central capacitar os gestores públicos e do setor privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura. Art. 14 – Suprime o inciso II e altera os incisos III e IV do Art. 65 da Lei 2638/2013, que passa a ter a seguinte redação: Art. 65. ... I - ... II - Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura; IV – Sistema Municipal de Casas de Espetáculos, Teatro, Anfiteatro e praças; Art. 15 - Altera o Artigo 71 da Lei 2638/2013, que passa a ter a seguinte redação: Art. 71. O Fundo Municipal da Cultura–FMC é o orçamento do Órgão Gestor, sendo as principais fontes de recursos do Sistema Municipal de Cultura. Art. 16 - Altera o Artigo 75 caput , §§ 1º e 2º da Lei 2638/2013, que passa a ter a seguinte redação: Art. 75. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e administrados pelo Órgão Gestor e sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural. § 1º. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura serão administrados pelo Órgão Gestor de Cultura. § 2º O Órgão Gestor acompanhará a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município. Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Rolim de Moura/RO, 05 de outubro de 2020. FABRÍCIO MELO DE ALMEIDA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:E230C6C3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 07/10/2020. Edição 2813 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 14:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E230C6C3/0cAFcWeA7tVKCtU7oHi0HR-swRQY1h-W7RCnt7rmcR2QUOlq4JuFgLTqxjDmhIl6N… 4/4