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norma nº 3800/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3800 / 2020
Date 2020-10-05
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 2.638, de 22 de dezembro de 2013
native_id935

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3800/2020
LEI Nº 3.800/2020
“Altera dispositivos da Lei nº 2.638, de 22 de
dezembro de 2013”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Acrescenta os incisos X, XI e XII ao Art. 6º da Lei
2.638, de 22 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 6º ...
X - Contribuir para a promoção da cultura da paz.
XI - Combater a discriminação e o preconceito de qualquer
espécie e natureza;
XII - Democratizar os processos decisórios, assegurando a
participação e o controle social.
Art. 2º - Altera o Artigo 13 da Lei 2638/2013, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger
as inúmeras possibilidades de criação simbólica expressas em
modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades.
Art. 3º - Altera o Artigo 18 da Lei 2638/2013, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser
assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas
públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do
município, de promoção e proteção das culturas indígenas,
populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas
para o reconhecimento e valorização da cultura de outros
grupos sociais, étnicos de igualdade entre homens e mulheres,
conforme os arts. 215 e 216 da Constituição Federal.
Art. 4º - Dá nova redação ao Artigo 33, da Lei 2638/2013, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.33 Integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I – Coordenação e deliberação
Órgão Gestor de Cultura – será composto por: Secretário
Municipal deEducação e Cultura, Secretário Municipal de
Fazenda e Diretor de Cultura;
II - Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural;
b) Conferência Municipal de Cultura - CMC.
III - Instrumentos de Gestão:
a) Plano Municipal de Cultura - PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais;
d) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura;
e) Outros que venham a ser constituídos conforme
regulamento.
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IV - Sistemas Setoriais de Cultura:
a) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC;
b) Sistema Municipal de Museus - SMM;
c) Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura
- SMBLLL;
d) Sistema Municipal de Casas de Espetáculo, Teatros,
Anfiteatros e Praças;
e) Outros que venham a ser constituídos conforme
regulamento.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura – SMC estará
articulado com os demais sistemas municipais ou políticas
setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da ciência
e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento
econômico e social, da indústria e comércio, das relações
internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da
saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme
regulamentação.
Art. 5º - Altera o Artigo 34, III e V, da Lei 2638/2013, que
passa a ter a seguinte redação:
Art. 34. ...
III – Instituir as orientações normativas, aprovadas no plenário
do Conselho Municipal de Política Cultural e nas suas
instâncias setoriais;
IV - ...
V – Emitir recomendações, resoluções e outros
pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema
Municipal de Cultura – SMC, observadas as diretrizes
aprovadas no plano Municipal de cultura;
Art. 6º - Altera o Artigo 36, I, da Lei 2638/2013, e acresce o
Parágrafo Único ao referido artigo, que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 36....:
I – Conselho Municipal de Política Cultural;
II - ...
Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Cultura terá uma
nova nomenclatura e será denominado Conselho Municipal de
Política Cultural –CMPC.
Art. 7º - Altera o título da Seção I e dá nova redação ao Art. 37
da Lei 2638/2013, que passa a ter a seguinte redação:
SEÇAO I
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL –
CMPC
Art. 37. O Conselho Municipal de Política Cultural, órgão
colegiado, consultivo, deliberativo, fiscalizador e normativo,
integrante da estrutura básica do órgão gestor da cultura no
Município, com composição paritária entre Poder Público e
Sociedade Civil, se institui no principal espaço de participação
social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do
Sistema Municipal de Cultura – SMC.
§ 1º. O Conselho Municipal de Política Cultural tem como
principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas e
consolidadas no Plano Municipal de Cultura -PMC, na
elaboração, acompanhamento, da execução, fiscalização e
avaliação das políticas públicas de cultura, consolidadas no
Plano Municipal de Cultura - PMC.
§ 2º. Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural
que representam a sociedade civil são eleitos
democraticamente, conforme regulamento, pelos respectivos
segmentos e têm mandato de dois anos.
§ 3º A representação da sociedade civil no Conselho Municipal
de Política Cultural, deve contemplar os diversos seguimentos
artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólicas,
cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial,
na sua composição.
§ 4º. A representação do poder público no Conselho Municipal
de Política Cultura deve contemplar a representação do
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Município de Rolim de Moura, por meio do órgão gestor e,
suas Instituições Vinculadas, de outros órgãos e Entidades do
Governo Municipal.
Art. 8º - Altera o Artigo 38 da Lei 2638/2013, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 38. O Conselho Municipal de Política Cultural será
constituído por membros titulares e igual número de suplentes,
com a seguinte composição:
I – 05 (cinco) Membros titulares e respectivos suplentes
representando o Poder Público, por meio dos seguintes órgãos
e quantitativos:
a) Órgão Gestor de Cultura de Rolim de Moura, 01
representante;
b) Secretaria Municipal de Educação, 01 representante;
c) Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento
Desenvolvimento Econômico, 01 representante;
d) Secretaria Municipal de Assistência Social, 01 representante;
e) Universidades, 01 representante.
II – 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes,
representando a sociedade civil, através dos seguintes setores e
quantitativos:
a) Setor de Artes Visuais e Design, Audiovisual e Arte Digital,
01 representante;
b) Setor de Artesanato, Setor de Literatura, Contação de
História, 01 representante;
c) Setor de Dança, Teatro, Música e Circo, 01 representante;
d) Setor de Culturas Afro-brasileiras e Culturas indígenas,
Culturas Étnico Raciais, 01 representante
e) Setor de Patrimônio, 01 representante.
§ 1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder
Público serão designados pelo respectivo órgão e os
representantes da sociedade civil serão eleitos conforme
critérios estabelecidos em Regimento Interno e, na ausência do
referido instrumento, outro que o substitua ou conforme
critérios estabelecidos pelos próprios setores.
§ 2º O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC
deverá eleger, entre seus membros, o Presidente e o Secretário￾Geral com os respectivos suplentes.
§ 3º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular
ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou
função de confiança vinculada ao Poder Executivo do
Município;
§ 4º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural –
CMPC é detentor do voto de Minerva.
Art. 9º - Altera o caput do Artigo 39 e seu inciso II, da Lei
2638/2013, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 39. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC é
constituído pelas seguintes instâncias:
I - ...;
II - Comitê de Integração de Políticas Culturais.
Art. 10 – Altera os incisos II, III e XVIII do Art. 40 da Lei
2638/2013, que passa a ter a seguinte redação:.
Art. 40. ...
I ...
II - Estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e
aos objetivos do Sistema Municipal de Política Cultural;
III - Colaborar na implementação das pactuações acordadas na
Comissão Intergestores Tripartite e na Comissão Intergestores
Bipartite, devidamente aprovadas, respectivamente nos
Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural;
...
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XVIII - Estabelecer o regimento interno do Conselho
Municipal de Política Cultural – CMPC.
Art. 11 - Altera o Artigo 41 da Lei 2638/2013, que passa a ter a
seguinte redação:
Art.41.Compete ao comitê de Integração de Políticas Públicas
de Cultura, promover a articulação das políticas de cultura do
Poder Público, no âmbito municipal, para o desenvolvimento
de forma integrada de programas, projetos e ações.
Art. 12 – Suprime os incisos IV e VII, do Art. 53 da Lei
2.638/2013.
Art. 13 – Altera o Artigo 62 da Lei 2.638/2013, que passa a ter
a seguinte redação:
Art. 62. Cabe ao Órgão gestor elaborar, regulamentar e
implementar o Programa Municipal de Formação na Área da
Cultura – PROMFAC, em articulação com os demais entes
federados e parceria com as instituições educacionais, tendo
como objetivo central capacitar os gestores públicos e do setor
privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela
formulação e implementação das políticas públicas de cultura,
no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 14 – Suprime o inciso II e altera os incisos III e IV do Art.
65 da Lei 2638/2013, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 65. ...
I - ...
II - Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e
Literatura;
IV – Sistema Municipal de Casas de Espetáculos, Teatro,
Anfiteatro e praças;
Art. 15 - Altera o Artigo 71 da Lei 2638/2013, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 71. O Fundo Municipal da Cultura–FMC é o orçamento do
Órgão Gestor, sendo as principais fontes de recursos do
Sistema Municipal de Cultura.
Art. 16 - Altera o Artigo 75 caput , §§ 1º e 2º da Lei
2638/2013, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 75. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados
em conta específica, e administrados pelo Órgão Gestor e sob
fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural.
§ 1º. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura
serão administrados pelo Órgão Gestor de Cultura.
§ 2º O Órgão Gestor acompanhará a conformidade à
programação aprovada da aplicação dos recursos repassados
pela União e Estado ao Município.
Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Rolim de Moura/RO, 05 de outubro de 2020.
FABRÍCIO MELO DE ALMEIDA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:E230C6C3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 07/10/2020. Edição 2813
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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27/11/2025, 14:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E230C6C3/0cAFcWeA7tVKCtU7oHi0HR-swRQY1h-W7RCnt7rmcR2QUOlq4JuFgLTqxjDmhIl6N… 4/4

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