| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3799 / 2020 |
| Date | 2020-10-01 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$65.000,00 e autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$47.000,00 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3799/2020 LEI Nº 3.799/2020 “Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$65.000,00 e autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$47.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.2015 – Folha de Pagamento - Ensino Fundamental 33.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais...........R$65.000,00 Sub-Total:.............R$65.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.2015 – Folha de Pagamento - Ensino Fundamental 33.90.46.00 – Auxílio alimentação.............R$62.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais...........R$3.000,00 Sub-Total:..................R$65.000,00 Art. 3º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição de dotação na importância de R$47.000,00 (QUARENTA E SETE MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0008.2010 – Folha de Pagamento – SEMEC 33.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais.............R$15.000,00 Sub-Total:..............R$15.000,00 02.004.12.365.0005.2041 – Folha de Pagamento – Educação Infantil – Pré Escola 33.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais............R$20.000,00 Sub-Total:.................R$20.000,00 02.004.12.365.0005.2060 – Folha de Pagamento – Educação Infantil – Pré Escola 33.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais................R$7.000,00 Sub-Total:.................R$7.000,00 27/11/2025, 14:11 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5E5E2370/0cAFcWeA7gNXPzDjs7ugMz_acXWQ0G6dKUbsOBJwIu1K8XmMXJRmO_W6Cd8g… 1/2 02.004.12.366.0005.2077 – Folha de Pagamento – EJA 33.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais...................R$3.000,00 Sub-Total:......................R$3.000,00 02.004.13.392.0015.2086 – Folha de Pagamento – Cultura 33.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais............R$2.000,00 Sub-Total:..............R$2.000,00 TOTAL GERAL:..............R$47.000,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.2015 – Folha de Pagamento - Ensino Fundamental 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.............R$47.000,00 Sub-Total:...............R$47.000,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 01 de outubro de 2020. FABRÍCIO MELO DE ALMEIDA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:5E5E2370 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 06/10/2020. Edição 2812 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 14:11 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5E5E2370/0cAFcWeA7gNXPzDjs7ugMz_acXWQ0G6dKUbsOBJwIu1K8XmMXJRmO_W6Cd8g… 2/2