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norma nº 3799/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3799 / 2020
Date 2020-10-01
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$65.000,00 e autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$47.000,00
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3799/2020
LEI Nº 3.799/2020
“Autoriza a abertura crédito adicional suplementar
por anulação de dotação ao orçamento do presente
exercício financeiro no valor de R$65.000,00 e
autoriza a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa mediante transposição
ao orçamento do presente exercício financeiro, no
valor de R$47.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
anulação de dotação na importância de R$65.000,00 (SESSENTA E
CINCO MIL REAIS) conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0005.2015 – Folha de Pagamento - Ensino
Fundamental
33.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais...........R$65.000,00
Sub-Total:.............R$65.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0005.2015 – Folha de Pagamento - Ensino
Fundamental
33.90.46.00 – Auxílio alimentação.............R$62.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais...........R$3.000,00
Sub-Total:..................R$65.000,00
Art. 3º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição de dotação na
importância de R$47.000,00 (QUARENTA E SETE MIL REAIS),
conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0008.2010 – Folha de Pagamento – SEMEC
33.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais.............R$15.000,00
Sub-Total:..............R$15.000,00
02.004.12.365.0005.2041 – Folha de Pagamento – Educação Infantil –
Pré Escola
33.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais............R$20.000,00
Sub-Total:.................R$20.000,00
02.004.12.365.0005.2060 – Folha de Pagamento – Educação Infantil –
Pré Escola
33.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais................R$7.000,00
Sub-Total:.................R$7.000,00
27/11/2025, 14:11 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5E5E2370/0cAFcWeA7gNXPzDjs7ugMz_acXWQ0G6dKUbsOBJwIu1K8XmMXJRmO_W6Cd8g… 1/2
02.004.12.366.0005.2077 – Folha de Pagamento – EJA
33.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais...................R$3.000,00
Sub-Total:......................R$3.000,00
02.004.13.392.0015.2086 – Folha de Pagamento – Cultura
33.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais............R$2.000,00
Sub-Total:..............R$2.000,00
TOTAL GERAL:..............R$47.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à
transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão
provenientes de realocação, conforme reduções a seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0005.2015 – Folha de Pagamento - Ensino
Fundamental
31.91.13.00 – Obrigações Patronais.............R$47.000,00
Sub-Total:...............R$47.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 01 de outubro de 2020.
FABRÍCIO MELO DE ALMEIDA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:5E5E2370
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 06/10/2020. Edição 2812
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
27/11/2025, 14:11 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5E5E2370/0cAFcWeA7gNXPzDjs7ugMz_acXWQ0G6dKUbsOBJwIu1K8XmMXJRmO_W6Cd8g… 2/2

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