| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3798 / 2020 |
| Date | 2020-10-01 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.407.240,39 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3798/2020 LEI Nº 3.798/2020 “Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.407.240,39”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$1.407.240,39 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E SETE MIL, DUZENTOS E QUARENTA REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0008.2125 – Remuneração de Pessoal a Encargos Sociais – SEMUSA 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil................R$486.134,41 31.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores................R$140.000,00 Sub-Total:.................R$626.134,41 05.011.10.301.0002.2138 – Folha de Pagamento Atenção Básica – 15% 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil................R$265.197,64 Sub-Total:.............R$265.197,64 05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento de Média e Alta Complexidade – 15% 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil................R$514.908,34 Sub-Total:...................R514.908,64 TOTAL GERAL:..............R$1.407.240,39 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0008.2125 – Remuneração de Pessoal a Encargos Sociais – SEMUSA 31.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.............R$100,00 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas................R$69.034,41 33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar......R$12.000,00 33.90.18.00 – Auxílio Financeiro a Estudantes.................R$1.500,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação...............R$208.500,00 33.91.97.00 – Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS............R$335.000,00 27/11/2025, 14:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AD8E9EAB/0cAFcWeA6xWqyT2DB0N-jijDbDKXLm8IyEn-UoYDARe7ADQdIc3NQOT0hku-PCF… 1/2 Sub-Total:....................R$626.134,41 05.011.10.301.0002.2138 – Folha de Pagamento Atenção Básica – 15% 31.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores..................R$1.000,00 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas...............R$234.197,64 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação................R$31.000,00 Sub-Total:..............R$266.197,64 05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento de Média e Alta Complexidade – 15% 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas...............R$154.908,34 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.................R$360.000,00 Sub-Total:...............R$514.908,34 TOTAL:................R$1.407.240,39 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 01 de outubro de 2020. FABRÍCIO MELO DE ALMEIDA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:AD8E9EAB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 06/10/2020. Edição 2812 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 14:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AD8E9EAB/0cAFcWeA6xWqyT2DB0N-jijDbDKXLm8IyEn-UoYDARe7ADQdIc3NQOT0hku-PCF… 2/2