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norma nº 3798/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3798 / 2020
Date 2020-10-01
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.407.240,39
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3798/2020
LEI Nº 3.798/2020
“Autoriza a abertura crédito adicional
suplementar por anulação de dotação ao
orçamento do presente exercício financeiro, no
valor de R$1.407.240,39”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de dotação na importância de
R$1.407.240,39 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E
SETE MIL, DUZENTOS E QUARENTA REAIS E
TRINTA E NOVE CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0008.2125 – Remuneração de Pessoal a
Encargos Sociais – SEMUSA
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil................R$486.134,41
31.90.92.00 – Despesas de Exercícios
Anteriores................R$140.000,00
Sub-Total:.................R$626.134,41
05.011.10.301.0002.2138 – Folha de Pagamento Atenção
Básica – 15%
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil................R$265.197,64
Sub-Total:.............R$265.197,64
05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento de Média e
Alta Complexidade – 15%
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil................R$514.908,34
Sub-Total:...................R514.908,64
TOTAL GERAL:..............R$1.407.240,39
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0008.2125 – Remuneração de Pessoal a
Encargos Sociais – SEMUSA
31.90.92.00 – Despesas de Exercícios
Anteriores.............R$100,00
31.90.94.00 – Indenizações e Restituições
Trabalhistas................R$69.034,41
33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do
Militar......R$12.000,00
33.90.18.00 – Auxílio Financeiro a
Estudantes.................R$1.500,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação...............R$208.500,00
33.91.97.00 – Aporte para cobertura do déficit atuarial do
RPPS............R$335.000,00
27/11/2025, 14:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AD8E9EAB/0cAFcWeA6xWqyT2DB0N-jijDbDKXLm8IyEn-UoYDARe7ADQdIc3NQOT0hku-PCF… 1/2
Sub-Total:....................R$626.134,41
05.011.10.301.0002.2138 – Folha de Pagamento Atenção
Básica – 15%
31.90.92.00 – Despesas de Exercícios
Anteriores..................R$1.000,00
31.90.94.00 – Indenizações e Restituições
Trabalhistas...............R$234.197,64
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação................R$31.000,00
Sub-Total:..............R$266.197,64
05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento de Média e
Alta Complexidade – 15%
31.90.94.00 – Indenizações e Restituições
Trabalhistas...............R$154.908,34
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.................R$360.000,00
Sub-Total:...............R$514.908,34
TOTAL:................R$1.407.240,39
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 01 de outubro de 2020.
FABRÍCIO MELO DE ALMEIDA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:AD8E9EAB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 06/10/2020. Edição 2812
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
27/11/2025, 14:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AD8E9EAB/0cAFcWeA6xWqyT2DB0N-jijDbDKXLm8IyEn-UoYDARe7ADQdIc3NQOT0hku-PCF… 2/2

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