| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3797 / 2020 |
| Date | 2020-09-30 |
| Ementa | autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$34.558,22 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3797/2020 LEI Nº 3.797/2020 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$34.558,22”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$34.558,22 (TRINTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 03.004.12.361.0005.1306 – Devolução de Recursos do Transporte Escolar – SEDUC 2017-2018 33.30.93.00 – Indenizações e Restituições....................R$34.558,22 Sub-total:...............R$34.558,22 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA: 48218-8...............R$34.558,22 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 30 de setembro de 2020. FABRÍCIO MELO DE ALMEIDA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:731DB5B2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 02/10/2020. Edição 2810 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 14:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/731DB5B2/0cAFcWeA7Dml3VwcmGcAFnQpVEnG67cuUgmjGwWoCEC_-suLkV_r5pQjrS6FJO… 1/1