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norma nº 3797/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3797 / 2020
Date 2020-09-30
Ementaautoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$34.558,22
native_id972

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3797/2020
LEI Nº 3.797/2020
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por superávit financeiro no valor de
R$34.558,22”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
superávit financeiro de recursos conveniados na importância de
R$34.558,22 (TRINTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E
CINQUENTA E OITO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
03.004.12.361.0005.1306 – Devolução de Recursos do Transporte
Escolar – SEDUC 2017-2018
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições....................R$34.558,22
Sub-total:...............R$34.558,22
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através de Contas de Recursos
Conveniados, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA: 48218-8...............R$34.558,22
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 30 de setembro de 2020.
FABRÍCIO MELO DE ALMEIDA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:731DB5B2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 02/10/2020. Edição 2810
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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27/11/2025, 14:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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