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norma nº 3796/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3796 / 2020
Date 2020-09-30
EmentaAutoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$210.000,00
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3796/2020
LEI Nº 3.796/2020
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente
de reformulação administrativa mediante
transposição ao orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de
R$210.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição com a
realocação de dotação na importância de R$210.000,00
(DUZENTOS E DEZ MIL REAIS), conforme abaixo
indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0008.2011 – Manutenção da Semec
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente............................R$150.000,00
Sub - Total:.............R$150.000,00
02.004.12.361.0005.2018 – Manutenção das Escolas de Ensino
Fundamental
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.................R$60.000,00
Sub - Total:....................R$60.000,00
TOTAL:..............R$210.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da
CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a
seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0005.2035 – Transporte Escolar – Contratação
de Empresa Terceirizada
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica................R$210.000,00
Sub - Total:.......R$210.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 30 de setembro de 2020.
FABRÍCIO MELO DE ALMEIDA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:CB0431EC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 02/10/2020. Edição 2810
27/11/2025, 14:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CB0431EC/0cAFcWeA6j7yifU802yGf5ImT6IQ1TsI0R1kpBMpED6Ke5b4BDeXcRZaepavV5Njpj… 1/2
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27/11/2025, 14:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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