| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3796 / 2020 |
| Date | 2020-09-30 |
| Ementa | Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$210.000,00 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3796/2020 LEI Nº 3.796/2020 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$210.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de R$210.000,00 (DUZENTOS E DEZ MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0008.2011 – Manutenção da Semec 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............................R$150.000,00 Sub - Total:.............R$150.000,00 02.004.12.361.0005.2018 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$60.000,00 Sub - Total:....................R$60.000,00 TOTAL:..............R$210.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.2035 – Transporte Escolar – Contratação de Empresa Terceirizada 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$210.000,00 Sub - Total:.......R$210.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 30 de setembro de 2020. FABRÍCIO MELO DE ALMEIDA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:CB0431EC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 02/10/2020. Edição 2810 27/11/2025, 14:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CB0431EC/0cAFcWeA6j7yifU802yGf5ImT6IQ1TsI0R1kpBMpED6Ke5b4BDeXcRZaepavV5Njpj… 1/2 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 14:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CB0431EC/0cAFcWeA6j7yifU802yGf5ImT6IQ1TsI0R1kpBMpED6Ke5b4BDeXcRZaepavV5Njpj… 2/2