| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3750 / 2020 |
| Date | 2020-06-17 |
| Ementa | Altera a Lei nº 3.317, de junho de 2017. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3750 LEI Nº 3.750/2020 “Altera a Lei nº 3.317, de junho de 2017”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: CAPÍTULO I DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 1º Insere o Art. 21-A e § Único na Lei nº 3.317, de 13 de junho de 2017, com a seguinte redação: Art. 21-A O Segurado em gozo de auxílio-doença, por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, se constatada a incapacidade, comprovada mediante laudos médicos, poderá o Instituto de Previdência, proceder pela abertura de processo de aposentadoria por invalidez. Parágrafo Único: Os laudos médicos, que tratam o Art. 21-A, não necessariamente deverão ser aqueles emitidos pela Junta Médica. Art. 2º Acresce os incisos VIII ao Art. 67, da Lei nº 3.317, de junho de 2017, com a seguinte redação: VIII – pagamento de jetons mensais aos membros do Comitê de Investimento, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da remuneração do Superintendente. Art. 3° Altera o inciso III e IV, § 5º do Art. 70, da Lei nº 3.317, de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 70 (...) ... III- 4 (quatro) representantes do Poder Executivo, indicados dentre os segurados do Rolim Previ. IV– 4 (quatro) Representantes do Sindicato da Categoria dos servidores, sendo 1 (um) Representante dos inativos, os demais, serão indicados pela Agremiação Sindical, bem como seus suplentes. § 4º (...) § 5º Entre os dez membros do Conselho Administrativo, quatro cumprirão mandatos de três anos, e dois de dois anos, que será designado por sorteio na primeira reunião ordinária, sendo vedada a recondução do Conselheiro em mandato consecutivo. Art. 4º Altera o § 2º do art. 75, da Lei nº 3.317, de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 75 (...) ... § 2º Os membros do Comitê de Investimentos sendo que no mínimo três deverão possuir Certificação Profissional ANBIMA – Série 10 ou 20, devidamente comprovada com certificado emitido pela ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais. Art.5° Altera o § 2º e o § 4º do Art. 76, Lei nº 3.317, de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: 27/11/2025, 12:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F25B749C/0cAFcWeA7opqTTWcfS6kamHJ-qfA-YpjQI8O7vn2WGJMeQ8s9jGME0BjJnulByna2… 1/2 Art. 76 (...) ... § 2º O Superintendente escolhido na lista tríplice deverá providenciar no prazo peremptório de sessenta dias a Certificação CPA (Certificação Profissional ANBIMA – Série 10 ou 20), devidamente comprovado, com certificado emitido pela ANBIMA-Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais, não apresentando será caso de impedimento para o exercício do mandato. § 4º O Cargo de Superintendente, será ocupado somente por pessoa capacitada com Certificação CPA (Certificação Profissional ANBIMA – Série 10 ou 20), devidamente comprovada, com certificado emitido pela ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 17 de junho de 2020. LAURO FRANCIELE SILVA LOPES Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:F25B749C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 22/06/2020. Edição 2737 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 12:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F25B749C/0cAFcWeA7opqTTWcfS6kamHJ-qfA-YpjQI8O7vn2WGJMeQ8s9jGME0BjJnulByna2… 2/2