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norma nº 3750/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3750 / 2020
Date 2020-06-17
EmentaAltera a Lei nº 3.317, de junho de 2017.
native_id976

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3750
LEI Nº 3.750/2020
“Altera a Lei nº 3.317, de junho de 2017”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte;
LEI:
CAPÍTULO I
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 1º Insere o Art. 21-A e § Único na Lei nº 3.317, de 13 de
junho de 2017, com a seguinte redação:
Art. 21-A O Segurado em gozo de auxílio-doença, por período
superior a 24 (vinte e quatro) meses, se constatada a
incapacidade, comprovada mediante laudos médicos, poderá o
Instituto de Previdência, proceder pela abertura de processo de
aposentadoria por invalidez.
Parágrafo Único: Os laudos médicos, que tratam o Art. 21-A,
não necessariamente deverão ser aqueles emitidos pela Junta
Médica.
Art. 2º Acresce os incisos VIII ao Art. 67, da Lei nº 3.317, de
junho de 2017, com a seguinte redação:
VIII – pagamento de jetons mensais aos membros do Comitê
de Investimento, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o
valor da remuneração do Superintendente.
Art. 3° Altera o inciso III e IV, § 5º do Art. 70, da Lei nº 3.317,
de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 70 (...)
...
III- 4 (quatro) representantes do Poder Executivo, indicados
dentre os segurados do Rolim Previ.
IV– 4 (quatro) Representantes do Sindicato da Categoria dos
servidores, sendo 1 (um) Representante dos inativos, os
demais, serão indicados pela Agremiação Sindical, bem como
seus suplentes.
§ 4º (...)
§ 5º Entre os dez membros do Conselho Administrativo, quatro
cumprirão mandatos de três anos, e dois de dois anos, que será
designado por sorteio na primeira reunião ordinária, sendo
vedada a recondução do Conselheiro em mandato consecutivo.
Art. 4º Altera o § 2º do art. 75, da Lei nº 3.317, de junho de
2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 75 (...)
...
§ 2º Os membros do Comitê de Investimentos sendo que no
mínimo três deverão possuir Certificação Profissional
ANBIMA – Série 10 ou 20, devidamente comprovada com
certificado emitido pela ANBIMA - Associação Brasileira das
Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais.
Art.5° Altera o § 2º e o § 4º do Art. 76, Lei nº 3.317, de junho
de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
27/11/2025, 12:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F25B749C/0cAFcWeA7opqTTWcfS6kamHJ-qfA-YpjQI8O7vn2WGJMeQ8s9jGME0BjJnulByna2… 1/2
Art. 76 (...)
...
§ 2º O Superintendente escolhido na lista tríplice deverá
providenciar no prazo peremptório de sessenta dias a
Certificação CPA (Certificação Profissional ANBIMA – Série
10 ou 20), devidamente comprovado, com certificado emitido
pela ANBIMA-Associação Brasileira das Entidades dos
Mercados Financeiros e de Capitais, não apresentando será
caso de impedimento para o exercício do mandato.
§ 4º O Cargo de Superintendente, será ocupado somente por
pessoa capacitada com Certificação CPA (Certificação
Profissional ANBIMA – Série 10 ou 20), devidamente
comprovada, com certificado emitido pela ANBIMA -
Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros
e de Capitais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 17 de junho de 2020.
LAURO FRANCIELE SILVA LOPES
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:F25B749C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/06/2020. Edição 2737
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
27/11/2025, 12:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F25B749C/0cAFcWeA7opqTTWcfS6kamHJ-qfA-YpjQI8O7vn2WGJMeQ8s9jGME0BjJnulByna2… 2/2

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