| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3751 / 2020 |
| Date | 2020-06-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$75.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3751/2020 LEI Nº 3.751/2020 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$75.000,00” o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL) conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0002.1296 – Estruturação da Atenção à Saúde Bucal – PROC. 25000.059995/2020-06 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente....................R$75.000,00 TOTAL:....................R$75.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE VALOR: R$75.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 17 de junho de 2020. LAURO FRANCIELE SILVA LOPES Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:50D210D6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/06/2020. Edição 2738 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 12:32 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/50D210D6/0cAFcWeA4XjL-OqNBxq0Vxatrvk4_GbQSiuVpE5Ibk3o2jcGWrZ3DIGXnOUqI9-B1i4… 1/1