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norma nº 3751/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3751 / 2020
Date 2020-06-17
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$75.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3751/2020
LEI Nº 3.751/2020
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$75.000,00”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL)
conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0002.1296 – Estruturação da Atenção à Saúde
Bucal – PROC. 25000.059995/2020-06
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente....................R$75.000,00
TOTAL:....................R$75.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
VALOR: R$75.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 17 de junho de 2020.
LAURO FRANCIELE SILVA LOPES
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:50D210D6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/06/2020. Edição 2738
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
27/11/2025, 12:32 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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