| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3753 / 2020 |
| Date | 2020-06-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$237.430,23 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.519,87. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3753/2020 LEI Nº 3.753/2020 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$237.430,23 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.519,87” o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$237.430,23 (DUZENTOS E TRINTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E TRINTA REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.2325 – Aquisição de Equipamentos Hospital Municipal João Amélio da Silva – PROP. Nº 04394.805000/1090-01 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..................R$237.430,23 Sub-total:...................R$237.430,23 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: SALDO EM CONTA MINISTÉRIO DA SAÚDE VALOR: R$237.430,23 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$1.519,87 (UM MIL, QUINHENTOS E DEZENOVE REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.2325 – Aquisição de Equipamentos Hospital Municipal João Amélio da Silva – PROP. Nº 04394.805000/1090-01 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente......................R$1.519,87 Subtotal:....................R$1.519,87 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: SALDO EM CONTA - RENDIMENTOS MINISTÉRIO DA SAÚDE VALOR: R$1.519,87 27/11/2025, 12:34 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/287136E1/0cAFcWeA7K9_xvQjpJ3HB-aJnfDYIkyvuYSHB9XtsPEgbsUFApq6auYtBluNf7PXy4U… 1/2 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 17 de junho de 2020. LAURO FRANCIELE SILVA LOPES Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:287136E1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/06/2020. Edição 2738 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 12:34 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/287136E1/0cAFcWeA7K9_xvQjpJ3HB-aJnfDYIkyvuYSHB9XtsPEgbsUFApq6auYtBluNf7PXy4U… 2/2