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norma nº 3753/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3753 / 2020
Date 2020-06-17
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$237.430,23 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.519,87.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3753/2020
LEI Nº 3.753/2020
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$237.430,23 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação
de recursos vinculados a receita no valor de
R$1.519,87”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$237.430,23
(DUZENTOS E TRINTA E SETE MIL,
QUATROCENTOS E TRINTA REAIS E VINTE E TRÊS
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.2325 – Aquisição de Equipamentos
Hospital Municipal João Amélio da Silva – PROP. Nº
04394.805000/1090-01
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..................R$237.430,23
Sub-total:...................R$237.430,23
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
conforme abaixo descriminado:
SALDO EM CONTA
MINISTÉRIO DA SAÚDE
VALOR: R$237.430,23
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$1.519,87 (UM MIL, QUINHENTOS E
DEZENOVE REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.2325 – Aquisição de Equipamentos
Hospital Municipal João Amélio da Silva – PROP. Nº
04394.805000/1090-01
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente......................R$1.519,87
Subtotal:....................R$1.519,87
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
conforme abaixo descriminado:
SALDO EM CONTA - RENDIMENTOS
MINISTÉRIO DA SAÚDE
VALOR: R$1.519,87
27/11/2025, 12:34 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/287136E1/0cAFcWeA7K9_xvQjpJ3HB-aJnfDYIkyvuYSHB9XtsPEgbsUFApq6auYtBluNf7PXy4U… 1/2
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 17 de junho de 2020.
LAURO FRANCIELE SILVA LOPES
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:287136E1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/06/2020. Edição 2738
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
27/11/2025, 12:34 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/287136E1/0cAFcWeA7K9_xvQjpJ3HB-aJnfDYIkyvuYSHB9XtsPEgbsUFApq6auYtBluNf7PXy4U… 2/2

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