| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3754 / 2020 |
| Date | 2020-06-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$72.566,08 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$9.730,77. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3754/2020 LEI Nº 3.754/2020 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$72.566,08 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$9.730,77” o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$72.566,08 (SETENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E OITO CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0005.1299 – AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOTECA ESCOLA PEQUENO PRINCIPE – SEDUC/RO 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente....................R$72.566,08 TOTAL:...............R$72.566,08 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC VALOR: R$72.566,08 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$9.730,77 (NOVE MIL, SETECENTOS E TRINTA REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0005.1299 – AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOTECA ESCOLA PEQUENO PRINCIPE – SEDUC/RO 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente......................R$9.730,77 TOTAL:...................R$9.730,77 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 27/11/2025, 12:33 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/600B87F4/0cAFcWeA5W4woGJ3ZYLWiKmlF6sRsiYiPCIYnDqZgxwEaMKRSYK6KPZ7-jlorydW… 1/2 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.306.0005.2029 – Alimentação Escolar – Ensino Fundamental 33.90.30.00 – Material de Consumo..................R$9.730,77 TOTAL:........................R$9.730,77 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 19 de junho de 2020. LAURO FRANCIELE SILVA LOPES Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:600B87F4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/06/2020. Edição 2738 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 12:33 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/600B87F4/0cAFcWeA5W4woGJ3ZYLWiKmlF6sRsiYiPCIYnDqZgxwEaMKRSYK6KPZ7-jlorydW… 2/2