br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 3754/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3754 / 2020
Date 2020-06-19
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$72.566,08 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$9.730,77.
native_id980

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3754/2020
LEI Nº 3.754/2020
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$72.566,08 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$9.730,77”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$72.566,08 (SETENTA E DOIS MIL,
QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E OITO
CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.365.0005.1299 – AQUISIÇÃO DE
BRINQUEDOTECA ESCOLA PEQUENO PRINCIPE –
SEDUC/RO
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente....................R$72.566,08
TOTAL:...............R$72.566,08
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC
VALOR: R$72.566,08
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$9.730,77 (NOVE MIL, SETECENTOS E
TRINTA REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS)
destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo
relacionado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.365.0005.1299 – AQUISIÇÃO DE
BRINQUEDOTECA ESCOLA PEQUENO PRINCIPE –
SEDUC/RO
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente......................R$9.730,77
TOTAL:...................R$9.730,77
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
27/11/2025, 12:33 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/600B87F4/0cAFcWeA5W4woGJ3ZYLWiKmlF6sRsiYiPCIYnDqZgxwEaMKRSYK6KPZ7-jlorydW… 1/2
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.306.0005.2029 – Alimentação Escolar – Ensino
Fundamental
33.90.30.00 – Material de Consumo..................R$9.730,77
TOTAL:........................R$9.730,77
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 19 de junho de 2020.
LAURO FRANCIELE SILVA LOPES
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:600B87F4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/06/2020. Edição 2738
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
27/11/2025, 12:33 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/600B87F4/0cAFcWeA5W4woGJ3ZYLWiKmlF6sRsiYiPCIYnDqZgxwEaMKRSYK6KPZ7-jlorydW… 2/2

open original →