| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3755 / 2020 |
| Date | 2020-06-23 |
| Ementa | Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento ou transferência ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$500.000,00. |
| native_id | 981 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3755 LEI Nº 3.755/2020 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento ou transferência ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$500.000,00.” o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição, remanejamento ou transferência com a realocação de dotação na importância de R$500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001.01.031.0020.2193 – Folha de Pagamento 31.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas...................R$ 250.00,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais – RGPS........ R$ 20.000,00 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhista..........................R$ 60.000,00 33.90.46.00 – Auxílio-Alimentação..................R$ 40.000,00 Subtotal:......................R$ 370.000 01.001.01.031.0020.2194 – Manutenção e Funcionamento da Câmara 33.90.93.00 – indenizações e restituições...............R$ 130.000,00 Subtotal:............................R$ 130.000,00 TOTAL:.......................R$ 500.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001.01.031.0020.2193 – Folha de Pagamento 31.91.13.00 – Obrigações Patronais – RPPS......................R$40.000,00 33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais..................R$40.00,00 Subttal:....................R$80.000,00 01.001.01.031.0020.2194 – Manutenção e Funcionamento da Câmara 33.90.14 – Diárias – Civil ..................R$ 40.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo...............R$ 140.000,00 33.9039.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ..............R$140.000,00 33.90.91.00 – Sentenças Judiciais..............R$ 30.000,00 33.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores..................................R$ 70.000,00 Subtotal:................R$420.000,00 27/11/2025, 12:59 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8134D1DC/0cAFcWeA550dGFfOGMLopeIsCIeKQ0MZPLsGUadQFRS8SsryKW3I8nX3HNAgY… 1/2 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 23 de junho de 2020. LAURO FRANCIELE SILVA LOPES Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:8134D1DC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 24/06/2020. Edição 2739 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 12:59 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8134D1DC/0cAFcWeA550dGFfOGMLopeIsCIeKQ0MZPLsGUadQFRS8SsryKW3I8nX3HNAgY… 2/2