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norma nº 3755/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3755 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaAutoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento ou transferência ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$500.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3755
LEI Nº 3.755/2020
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente
de reformulação administrativa mediante
transposição, remanejamento ou transferência
ao orçamento do presente exercício financeiro,
no valor de R$500.000,00.”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição,
remanejamento ou transferência com a realocação de dotação
na importância de R$500.000,00 (QUINHENTOS MIL
REAIS), conforme abaixo indicado:
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2193 – Folha de Pagamento
31.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas...................R$
250.00,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais – RGPS........ R$ 20.000,00
31.90.94.00 – Indenizações e Restituições
Trabalhista..........................R$ 60.000,00
33.90.46.00 – Auxílio-Alimentação..................R$ 40.000,00
Subtotal:......................R$ 370.000
01.001.01.031.0020.2194 – Manutenção e Funcionamento da
Câmara
33.90.93.00 – indenizações e restituições...............R$
130.000,00
Subtotal:............................R$ 130.000,00
TOTAL:.......................R$ 500.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da
CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a
seguir:
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2193 – Folha de Pagamento
31.91.13.00 – Obrigações Patronais –
RPPS......................R$40.000,00
33.90.08.00 – Outros Benefícios
Assistenciais..................R$40.00,00
Subttal:....................R$80.000,00
01.001.01.031.0020.2194 – Manutenção e Funcionamento da
Câmara
33.90.14 – Diárias – Civil ..................R$ 40.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo...............R$ 140.000,00
33.9039.00 – Outros Serviços de Terceiros –
PJ..............R$140.000,00
33.90.91.00 – Sentenças Judiciais..............R$ 30.000,00
33.90.92.00 – Despesas de Exercícios
Anteriores..................................R$ 70.000,00
Subtotal:................R$420.000,00
27/11/2025, 12:59 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8134D1DC/0cAFcWeA550dGFfOGMLopeIsCIeKQ0MZPLsGUadQFRS8SsryKW3I8nX3HNAgY… 1/2
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 23 de junho de 2020.
LAURO FRANCIELE SILVA LOPES
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:8134D1DC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 24/06/2020. Edição 2739
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
27/11/2025, 12:59 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8134D1DC/0cAFcWeA550dGFfOGMLopeIsCIeKQ0MZPLsGUadQFRS8SsryKW3I8nX3HNAgY… 2/2

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