| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3758 / 2020 |
| Date | 2020-07-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$584.973,15. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3758/2020 LEI Nº 3.758/2020 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$584.973,15”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$584.973,15 (QUINHENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E QUINZE CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.305.0003.2322 – Manutenção dos Programas de Vigilância em Saúde – SUS – Saldo Remanescente de Exercícios Anteriores 33.90.30.00 – Material de Consumo.......................R$100.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$184.868,49 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................R$200.000,00 Sub-Total:.....................R$484.686,49 05.011.10.305.0003.2323 – Manutenção dos Programas de Vigilância Sanitária – SUS – Saldo Remanescente de Exercícios Anteriores 33.90.30.00 – Material de Consumo.............R$19.355,76 Sub-Total:.....................R$19.355,76 05.011.10.305.0003.2324 – Assistência Financeira ao Combate as Endemias – Saldo Remanescente de Exercícios Anteriores 33.90.30.00 – Material de Consumo...............R$80.930,90 Sub-Total:..................R$80.930,90 TOTAL:................................R$584.973,15 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: FUNDO NACIONAL DE SAÚDE – FUNDO A FUNDO BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE VALOR: R$584.973,15 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 06 de julho de 2020. LAURO FRANCIELE SILVA LOPES Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: 27/11/2025, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CA0C3E02/0cAFcWeA7qot7IXtszlZtAGK-EONc009oZtaiozmwN4TRRISyRYgU5S9xq_cCS61_i… 1/2 Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:CA0C3E02 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 07/07/2020. Edição 2748 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CA0C3E02/0cAFcWeA7qot7IXtszlZtAGK-EONc009oZtaiozmwN4TRRISyRYgU5S9xq_cCS61_i… 2/2