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norma nº 3758/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3758 / 2020
Date 2020-07-06
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$584.973,15.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3758/2020
LEI Nº 3.758/2020
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por superávit financeiro no valor
de R$584.973,15”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$584.973,15
(QUINHENTOS E OITENTA E QUATRO MIL,
NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E QUINZE
CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.305.0003.2322 – Manutenção dos Programas de
Vigilância em Saúde – SUS – Saldo Remanescente de
Exercícios Anteriores
33.90.30.00 – Material de
Consumo.......................R$100.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...................R$184.868,49
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente................R$200.000,00
Sub-Total:.....................R$484.686,49
05.011.10.305.0003.2323 – Manutenção dos Programas de
Vigilância Sanitária – SUS – Saldo Remanescente de
Exercícios Anteriores
33.90.30.00 – Material de Consumo.............R$19.355,76
Sub-Total:.....................R$19.355,76
05.011.10.305.0003.2324 – Assistência Financeira ao Combate
as Endemias – Saldo Remanescente de Exercícios Anteriores
33.90.30.00 – Material de Consumo...............R$80.930,90
Sub-Total:..................R$80.930,90
TOTAL:................................R$584.973,15
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
conforme abaixo descriminado:
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE – FUNDO A FUNDO
BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE
VALOR: R$584.973,15
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 06 de julho de 2020.
LAURO FRANCIELE SILVA LOPES
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
27/11/2025, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CA0C3E02/0cAFcWeA7qot7IXtszlZtAGK-EONc009oZtaiozmwN4TRRISyRYgU5S9xq_cCS61_i… 1/2
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:CA0C3E02
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 07/07/2020. Edição 2748
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
27/11/2025, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CA0C3E02/0cAFcWeA7qot7IXtszlZtAGK-EONc009oZtaiozmwN4TRRISyRYgU5S9xq_cCS61_i… 2/2

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