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norma nº 3759/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3759 / 2020
Date 2020-07-08
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$731.822,36.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3759/2020
LEI Nº 3.759/2020
“Autoriza a abertura crédito adicional
suplementar por anulação de dotação ao
orçamento do presente exercício financeiro, no
valor de R$731.822,36”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de dotação na importância de
R$731.822,36 (SETECENTOS E TRINTA E UM MIL,
OITOCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E TRINTA E
SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.2098 – Manutenção das Linhas Vicinais –
PRÓPRIO/CIDE/FITHA
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica................R$720.657,17
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.................R$11.165,19
Sub-total:..............R$731.822,36
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.2098 – Manutenção das Linhas Vicinais –
PRÓPRIO/CIDE/FITHA
33.90.30.00 – Material de
Consumo.........................................R$731.822,36
Sub-total:..............R$731.822,36
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 08 de julho de 2020.
LAURO FRANCIELE SILVA LOPES
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:9C0E358B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 09/07/2020. Edição 2750
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
27/11/2025, 13:06 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9C0E358B/0cAFcWeA6mGjdlN7fphWGWH9lebiJ6ecmCQ3kpKSDqWvBX0TmQasNsO7A7Qg_… 1/1

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