| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3759 / 2020 |
| Date | 2020-07-08 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$731.822,36. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3759/2020 LEI Nº 3.759/2020 “Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$731.822,36”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$731.822,36 (SETECENTOS E TRINTA E UM MIL, OITOCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.2098 – Manutenção das Linhas Vicinais – PRÓPRIO/CIDE/FITHA 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$720.657,17 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$11.165,19 Sub-total:..............R$731.822,36 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.2098 – Manutenção das Linhas Vicinais – PRÓPRIO/CIDE/FITHA 33.90.30.00 – Material de Consumo.........................................R$731.822,36 Sub-total:..............R$731.822,36 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 08 de julho de 2020. LAURO FRANCIELE SILVA LOPES Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:9C0E358B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 09/07/2020. Edição 2750 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 13:06 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9C0E358B/0cAFcWeA6mGjdlN7fphWGWH9lebiJ6ecmCQ3kpKSDqWvBX0TmQasNsO7A7Qg_… 1/1