| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3760 / 2020 |
| Date | 2020-07-08 |
| Ementa | utoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$73.080,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$8.120,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3760/2020 LEI Nº 3.760/2020 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$73.080,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$8.120,00” o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$73.080,00 (SETENTA E TRÊS MIL E OITENTA REAIS) conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0012.1300 – Aquisição de Máquina de Beneficiamento de Café – Conv. 098/PGE-2020 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$73.080,00 TOTAL:.........................R$73.080,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI VALOR: R$73.080,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$8.120,00 (OITO MIL, CENTO E VINTE REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0012.1300 – Aquisição de Máquina de Beneficiamento de Café – Conv. 098/PGE-2020 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente......................R$8.120,00 TOTAL:................R$8.120,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0012.2171 – Desenvolvimento Sustentável da Pecuária 27/11/2025, 13:07 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/24D1636E/0cAFcWeA49k6_t6rwRJD_4GenEmYdzkt4uCAT1ei6hMxxrKprbrTghAwbVF9aUjlHb… 1/2 33.90.95.00 – Indenização pela Execução de Trabalho de Campo..............R$8.120,00 Sub-total:...................R$8.120,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 08 de julho de 2020. LAURO FRANCIELE SILVA LOPES Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:24D1636E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 09/07/2020. Edição 2750 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 13:07 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/24D1636E/0cAFcWeA49k6_t6rwRJD_4GenEmYdzkt4uCAT1ei6hMxxrKprbrTghAwbVF9aUjlHb… 2/2