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norma nº 3760/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3760 / 2020
Date 2020-07-08
Ementautoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$73.080,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$8.120,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3760/2020
LEI Nº 3.760/2020
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$73.080,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$8.120,00”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$73.080,00 (SETENTA E TRÊS MIL E
OITENTA REAIS) conforme abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0012.1300 – Aquisição de Máquina de
Beneficiamento de Café – Conv. 098/PGE-2020
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..............................R$73.080,00
TOTAL:.........................R$73.080,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA -
SEAGRI
VALOR: R$73.080,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$8.120,00 (OITO MIL, CENTO E VINTE
REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme
abaixo relacionado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0012.1300 – Aquisição de Máquina de
Beneficiamento de Café – Conv. 098/PGE-2020
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente......................R$8.120,00
TOTAL:................R$8.120,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0012.2171 – Desenvolvimento Sustentável da
Pecuária
27/11/2025, 13:07 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/24D1636E/0cAFcWeA49k6_t6rwRJD_4GenEmYdzkt4uCAT1ei6hMxxrKprbrTghAwbVF9aUjlHb… 1/2
33.90.95.00 – Indenização pela Execução de Trabalho de
Campo..............R$8.120,00
Sub-total:...................R$8.120,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 08 de julho de 2020.
LAURO FRANCIELE SILVA LOPES
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:24D1636E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 09/07/2020. Edição 2750
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
27/11/2025, 13:07 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/24D1636E/0cAFcWeA49k6_t6rwRJD_4GenEmYdzkt4uCAT1ei6hMxxrKprbrTghAwbVF9aUjlHb… 2/2

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