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norma nº 3761/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3761 / 2020
Date 2020-07-08
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$1.187.066,66.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3761/2020
LEI Nº 3.761/2020
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$1.187.066,66”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro de recursos conveniados na
importância de R$1.187.066,66 (UM MILHÃO, CENTO E
OITENTA E SETE MIL, SESSENTA E SEIS REAIS E
SESSENTA E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.2244 – Folha de Pagamento – Centro
Especializado de Reabilitação
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil......................R$600.250,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais...................R$23.500,00
31.90.08.00 – Outros benefícios
assistenciais......................R$3.000,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação..................R$47.700,00
Sub-total:...............................R$674.450,00
05.011.10.302.0004.2245 – Manutenção do Centro
Especializado de Reabilitação
33.90.30.00 – Material de Consumo.................R$77.616,66
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica......................R$100.000,00
44.90.52.00 – Equipamento e Material
Permanente....................................R$335.000,00
Sub-total:.....................R$512.616,66
TOTAL:...................R$1.187.066,66
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através da Conta de Recurso Conveniado, conforme abaixo
descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
624.092-5 – MAC – CER – Centro Especializado De
Reabilitação..............R$1.187.066,66
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 08 de julho de 2020.
LAURO FRANCIELE SILVA LOPES
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:E45E1906
27/11/2025, 13:04 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E45E1906/0cAFcWeA6FVOy5q2vJeLLi3IXxyVG3szG8Owck3xAXEMtjUJqqJMUxnZXu7NKNgw… 1/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 09/07/2020. Edição 2750
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
27/11/2025, 13:04 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E45E1906/0cAFcWeA6FVOy5q2vJeLLi3IXxyVG3szG8Owck3xAXEMtjUJqqJMUxnZXu7NKNgw… 2/2

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