| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3761 / 2020 |
| Date | 2020-07-08 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$1.187.066,66. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3761/2020 LEI Nº 3.761/2020 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$1.187.066,66” o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$1.187.066,66 (UM MILHÃO, CENTO E OITENTA E SETE MIL, SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.2244 – Folha de Pagamento – Centro Especializado de Reabilitação 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil......................R$600.250,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais...................R$23.500,00 31.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais......................R$3.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação..................R$47.700,00 Sub-total:...............................R$674.450,00 05.011.10.302.0004.2245 – Manutenção do Centro Especializado de Reabilitação 33.90.30.00 – Material de Consumo.................R$77.616,66 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................R$100.000,00 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente....................................R$335.000,00 Sub-total:.....................R$512.616,66 TOTAL:...................R$1.187.066,66 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da Conta de Recurso Conveniado, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA 624.092-5 – MAC – CER – Centro Especializado De Reabilitação..............R$1.187.066,66 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 08 de julho de 2020. LAURO FRANCIELE SILVA LOPES Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:E45E1906 27/11/2025, 13:04 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E45E1906/0cAFcWeA6FVOy5q2vJeLLi3IXxyVG3szG8Owck3xAXEMtjUJqqJMUxnZXu7NKNgw… 1/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 09/07/2020. Edição 2750 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 13:04 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E45E1906/0cAFcWeA6FVOy5q2vJeLLi3IXxyVG3szG8Owck3xAXEMtjUJqqJMUxnZXu7NKNgw… 2/2